30/09/2013 Natal

SINTE/RN apresenta nova pauta de negociação para segundo semestre

O SINTE/RN apresentará uma nova pauta de negociação para segundo semestre e intensifica pontos pendentes da negociação do primeiro semestre na rede municipal de Natal. Confira as deliberações da assembleia dos educadores infantis de Natal realizada nesta sexta-feira (27):

Quinquênios 

Uma das reivindicações do SINTE/RN neste semestre era o pagamento dos quinquênios aos educadores infantis e demais profissionais da lei 058/2004. O pagamento não ocorre desde 2012. Além disso, não foi feita a atualização no último pagamento, razões pelas quais a direção do SINTE/RN em negociação com a SME através da mesa permanente de negociação instituiu que os quinquênios, e o retroativo a quem tem direito, devem ser pagos em outubro.

Promoção de letras mediante avaliação de desempenho

Esse é um dos novos pontos que foi negociado no último com a SME. A secretaria encaminhará às escolas a abertura do processo de avaliação de desempenho para os profissionais que deveriam ter sido promovidos em 2012. Assim que o processo for concluído será iniciado para os profissionais de 2013. Os profissionais do grupo de 2012 em direito a retroativo desde janeiro deste ano, que será assegurado uma vez que, de acordo com a lei a promoção de 2012 deveria ter sido publicada em 15 de outubro do mesmo ano e paga em janeiro de 2013. Embora esse item não conste no termo de compromisso publicado na edição de agosto da Revista Extra Classe, essa é mais uma conquista da luta do SINTE/RN.

Pagamento da carga suplementar para o Mais Educação e outros profissionais

A SME se comprometeu a efetuar o pagamento dos meses em atraso (abril,maio e junho) em setembro e o próximo grupo receberá os meses de maio, junho e julho em outubro.

Pontos pendentes da negociação do primeiro semestre:

1- O pagamento dos atrasados referente às promoções publicadas e pagas em julho de 2013 ficou acertado que seria feito em outubro. Ficou pendente se seria pago tudo de uma vez ou se haveria parcelamento. Essa questão será retomada posteriormente e até o final do mês deverá haver uma definição. A direção do SINTE/RN acredita que em outubro esses passivos serão pagos;

2- Mudança de padrão dos educadores infantis: o SINTE/RN faz uma leitura divergente da lei – “Avaliação, publicação e pagamento da mudança de padrão dos educadores infantis até setembro de 2013” (item G da pauta), mediante análise jurídica do artigo 11. Dessa forma a SME apresentou um parecer somente no final do mês de setembro, quebrando o acordo nesse item. A direção do Sindicato já havia anunciado a retomada da greve quando na sexta-feira (27) houve negociação e ficou definido que será encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei que vai modificar o principal inciso para não gerar nenhuma dúvida sobre o direito da mudança de padrão aos portadores do curso de pedagogia quer seja com licenciatura em educação infantil, quer só com a formação em pedagogia. A direção do SINTE/RN vai acompanhar todo processo e informar aos educadores infantis. A Secretaria sabe que foi dado entrada na documentação desde setembro do ano passado. Isso vai gerar o pagamento pelo município de atrasado a quem tem o direito;

3- A SME não reconhece no artigo 42 da lei a garantia da mudança de padrão para todos os portadores de licenciatura plena. Para a direção do SINTE/RN isso é um golpe. Uma manobra feita com interpretação para negar o direito. Mesmo o município não concordando teria que cumprir a lei e poderia mandar projeto de lei alterando essa situação. O SINTE/RN orienta que os portadores de outras licenciaturas procurem o Sindicato para ingressarem com uma ação judicial;

4- A direção do SINTE/RN discorda do posicionamento da Segelm de negar o pagamento do 1/3 de férias aos 42 diretores e vice-diretores dos CMEIs exonerados em fevereiro de 2013. A discordância está no cálculo. Esses profissionais receberam em março deste ano o terço de férias calculado sobre o salário do mês. A direção do Sindicato convida os interessados em ingressar com uma ação judicial para que o cálculo seja efetivado levando em consideração os 12 meses trabalhados com uma remuneração maior que o salário de março uma vez que eles tinham gratificação por cargo comissionado. Os interessados devem procurar o SINTE/RN para esclarecimentos sobre a ação.

SINTE/RN

 

Governo não vai estender o benefício para quem não ganhou pagamento das horas extras na justiça

A direção reforça o direito de escolha dos filiados em decidir a adesão ou não à ação judicial do 1/3 da Hora Atividade. O pagamento das horas é resultado da ação judicial impetrada pelo SINTE/RN como Substituto Processual da categoria em assembleia devidamente qualificada. Aqueles que resolverem ficar fora da ação deverão constituir um advogado e ingressarem na justiça.

Ficou determinado em juízo que o pagamento será feito mediante relação, portanto aqueles que não constarem na listagem ficarão de fora.

O procurador geral do Estado confirmou nesta quinta-feira (12) que a implementação das horas extras ocorrerá primeiro para a relação que for publicada e os ajustes serão contemplados posteriormente. Isso significa que o Governo não vai estender o benefício para quem não ganhou na justiça.

Para que todos sejam contemplados a direção do SINTE/RN aprovou em assembleia ser substituto processual dos sócios e não sócios. 

SINTE/RN

Dia Mundial da Alfabetização

O dia mundial da alfabetização é comemorado em 8 de setembro.

A alfabetização é o processo que desenvolve as habilidades de leitura e de escrita de um sujeito, tornando-o capaz de identificar e decifrar os códigos escritos.

A UNESCO se comprometeu a diminuir os índices de analfabetismo no mundo, pois nos países subdesenvolvidos cerca de 25% de adultos e crianças não sabem ler e escrever, chegando a um total de novecentos milhões de pessoas.

O índice de cidadãos alfabetizados de um país indica o nível de desenvolvimento do mesmo. Quanto mais pessoas analfabetas, menos desenvolvimento. Isso faz com que governantes procurem favorecer suas estatísticas, criando projetos que melhorem essas taxas, mas não garantem o aprendizado, como a educação por ciclos, onde os alunos não podem repetir o ano, sendo aprovados para as séries seguintes, mesmo apresentando grandes deficiências.

Os métodos mais utilizados no processo de alfabetização normalmente levam os nomes de seus precursores. Jean Piaget, Montessori, e Paulo Freire são exemplos disso.

A comemoração da data no Brasil acontece desde 1930, ano da fundação do Ministério da Educação e Saúde Pública. Foi uma importante conquista do governo de Getúlio Vargas, que havia acabado de tomar posse.

A criação do ministério visava promover o ensino primário e combater o analfabetismo no país.

Em 2000, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizou o censo sobre educação, concluindo que o índice de analfabetismo no país atinge cerca de 13% da população do Brasil com mais de dez anos de idade; a população de analfabetos absolutos de nosso país ultrapassa o número de 16 milhões. Além desses índices, existem as pessoas com mais de quinze anos que não permaneceram por quatro anos nas escolas, consideradas analfabetas funcionais – leem, mas não interpretam, numa margem de trinta milhões de brasileiros.

As grandes incidências de analfabetismo em um país o deixa mais propenso a aceitar as imposições dos governantes, assim como dos meios de comunicação de massa, pois essa parte da população torna-se despreparada para compreender os problemas sociais e lutar por seus direitos enquanto cidadãos.

Autor: Jussara de Barros

http://canalcolaborativo.com.br Referência:  Brasil Escola

O processo de independência do Brasil

Para compreender o verdadeiro significado histórico da independência do Brasil, levaremos em consideração duas importantes questões:

Em primeiro lugar, entender que o 07 de setembro de 1822 não foi um ato isolado do príncipe D. Pedro, e sim um acontecimento que integra o processo de crise do Antigo Sistema Colonial, iniciada com as revoltas de emancipação no final do século XVIII. Ainda é muito comum a memória do estudante associar a independência do Brasil ao quadro de Pedro Américo, "O Grito do Ipiranga", que personifica o acontecimento na figura de D. Pedro.

Em segundo lugar, perceber que a independência do Brasil, restringiu-se à esfera política, não alterando em nada a realidade sócio-econômica, que se manteve com as mesmas características do período colonial.

Valorizando essas duas questões, faremos uma breve avaliação histórica do processo de independência do Brasil.

Desde as últimas décadas do século XVIII assinala-se na América Latina a crise do Antigo Sistema Colonial. No Brasil, essa crise foi marcada pelas rebeliões de emancipação, destacando-se a Inconfidência Mineira e a Conjuração Baiana. Foram os primeiros movimentos sociais da história do Brasil a questionar o pacto colonial e assumir um caráter republicano. Era apenas o início do processo de independência política do Brasil, que se estende até 1822 com o "sete de setembro". Esta situação de crise do antigo sistema colonial, era na verdade, parte integrante da decadência do Antigo Regime europeu, debilitado pela Revolução Industrial na Inglaterra e principalmente pela difusão do liberalismo econômico e dos princípios iluministas, que juntos formarão a base ideológica para a Independência dos Estados Unidos (1776) e para a Revolução Francesa (1789). Trata-se de um dos mais importantes movimentos de transição na História, assinalado pela passagem da idade moderna para a contemporânea, representada pela transição do capitalismo comercial para o industrial.

Os Movimentos de Emancipação

A Inconfidência Mineira destacou-se por ter sido o primeiro movimento social republicano-emancipacionista de nossa história. Eis aí sua importância maior, já que em outros aspectos ficou muito a desejar. Sua composição social por exemplo, marginalizava as camadas mais populares, configurando-se num movimento elitista estendendo-se no máximo às camadas médias da sociedade, como intelectuais, militares, e religiosos. Outros pontos que contribuíram para debilitar o movimento foram a precária articulação militar e a postura regionalista, ou seja, reivindicavam a emancipação e a república para o Brasil e na prática preocupavam-se com problemas locais de Minas Gerais. O mais grave contudo foi a ausência de uma postura clara que defendesse a abolição da escravatura. O desfecho do movimento foi assinalado quando o governador Visconde de Barbacena suspendeu a derrama -- seria o pretexto para deflagar a revolta - e esvaziou a conspiração, iniciando prisões acompanhadas de uma verdadeira devassa.

Os líderes do movimento foram presos e enviados para o Rio de Janeiro responderam pelo crime de inconfidência (falta de fidelidade ao rei), pelo qual foram condenados. Todos negaram sua participação no movimento, menos Joaquim José da Silva Xavier, o alferes conhecido como Tiradentes, que assumiu a responsabilidade de liderar o movimento. Após decreto de D. Maria I é revogada a pena de morte dos inconfidentes, exceto a de Tiradentes. Alguns tem a pena transformada em prisão temporária, outros em prisão perpétua. Cláudio Manuel da Costa morreu na prisão, onde provavelmente foi assassinado.

Tiradentes, o de mais baixa condição social, foi o único condenado à morte por enforcamento. Sua cabeça foi cortada e levada para Vila Rica. O corpo foi esquartejado e espalhado pelos caminhos de Minas Gerais (21 de abril de 1789). Era o cruel exemplo que ficava para qualquer outra tentativa de questionar o poder da metrópole.

O exemplo parece que não assustou a todos, já que nove anos mais tarde iniciava-se na Bahia a Revolta dos Alfaiates, também chamada de Conjuração Baiana. A influência da loja maçônica Cavaleiros da Luz deu um sentido mais intelectual ao movimento que contou também com uma ativa participação de camadas populares como os alfaiates João de Deus e Manuel dos Santos Lira.Eram pretos, mestiços, índios, pobres em geral, além de soldados e religiosos. Justamente por possuír uma composição social mais abrangente com participação popular, a revolta pretendia uma república acompanhada da abolição da escravatura. Controlado pelo governo, as lideranças populares do movimento foram executadas por enforcamento, enquanto que os intelectuais foram absolvidos.

Outros movimentos de emancipação também foram controlados, como a Conjuração do Rio de Janeiro em 1794, a Conspiração dos Suaçunas em Pernambuco (1801) e a Revolução Pernambucana de 1817. Esta última, já na época que D. João VI havia se estabelecido no Brasil. Apesar de contidas todas essas rebeliões foram determinantes para o agravamento da crise do colonialismo no Brasil, já que trouxeram pela primeira vez os ideais iluministas e os objetivos republicanos.

A Família Real no Brasil e a Preponderância Inglesa

Se o que define a condição de colônia é o monopólio imposto pela metrópole, em 1808 com a abertura dos portos, o Brasil deixava de ser colônia. O monopólio não mais existia. Rompia-se o pacto colonial e atendia-se assim, os interesses da elite agrária brasileira, acentuando as relações com a Inglaterra, em detrimento das tradicionais relações com Portugal.

Esse episódio, que inaugura a política de D. João VI no Brasil, é considerado a primeira medida formal em direção ao "sete de setembro".

Há muito Portugal dependia economicamente da Inglaterra. Essa dependência acentua-se com a vinda de D. João VI ao Brasil, que gradualmente deixava de ser colônia de Portugal, para entrar na esfera do domínio britânico. Para Inglaterra industrializada, a independência da América Latina era uma promissora oportunidade de mercados, tanto fornecedores, como consumidores.

Com a assinatura dos Tratados de 1810 (Comércio e Navegação e Aliança e Amizade), Portugal perdeu definitivamente o monopólio do comércio brasileiro e o Brasil caiu diretamente na dependência do capitalismo inglês.

Em 1820, a burguesia mercantil portuguesa colocou fim ao absolutismo em Portugal com a Revolução do Porto. Implantou-se uma monarquia constitucional, o que deu um caráter liberal ao movimento. Mas, ao mesmo tempo, por tratar-se de uma burguesia mercantil que tomava o poder, essa revolução assume uma postura recolonizadora sobre o Brasil. D. João VI retorna para Portugal e seu filho aproxima-se ainda mais da aristocracia rural brasileira, que sentia-se duplamente ameaçada em seus interesses: a intenção recolonizadora de Portugal e as guerras de independência na América Espanhola, responsáveis pela divisão da região em repúblicas.

O Significado Histórico da Independência

A aristocracia rural brasileira encaminhou a independência do Brasil com o cuidado de não afetar seus privilégios, representados pelo latifúndio e escravismo. Dessa forma, a independência foi imposta verticalmente, com a preocupação em manter a unidade nacional e conciliar as divergências existentes dentro da própria elite rural, afastando os setores mais baixos da sociedade representados por escravos e trabalhadores pobres em geral.

Com a volta de D. João VI para Portugal e as exigências para que também o príncipe regente voltasse, a aristocracia rural passa a viver sob um difícil dilema: conter a recolonização e ao mesmo tempo evitar que a ruptura com Portugal assumisse o caráter revolucionário-republicano que marcava a independência da América Espanhola, o que evidentemente ameaçaria seus privilégios.

A maçonaria (reaberta no Rio de Janeiro com a loja maçônica Comércio e Artes) e a imprensa uniram suas forças contra a postura recolonizadora das Cortes.

D. Pedro é sondado para ficar no Brasil, pois sua partida poderia representar o esfacelamento do país. Era preciso ganhar o apoio de D. Pedro, em torno do qual se concretizariam os interesses da aristocracia rural brasileira. Um abaixo assinado de oito mil assinaturas foi levado por José Clemente Pereira (presidente do Senado) a D. Pedro em 9 de janeiro de 1822, solicitando sua permanência no Brasil. Cedendo às pressões, D. Pedro decidiu-se: "Como é para o bem de todos e felicidade geral da nação, estou pronto. Diga ao povo que fico".

É claro que D. Pedro decidiu ficar bem menos pelo povo e bem mais pela aristocracia, que o apoiaria como imperador em troca da futura independência não alterar a realidade sócio-econômica colonial. Contudo, o Dia do fico era mais um passo para o rompimento definitivo com Portugal. Graças a homens como José Bonifácio de Andrada e Silva (patriarca da independência), Gonçalves Ledo, José Clemente Pereira e outros, o movimento de independência adquiriu um ritmo surpreendente com o cumpra-se, onde as leis portuguesas seriam obedecidas somente com o aval de D. Pedro, que acabou aceitando o título de Defensor Perpétuo do Brasil (13 de maio de 1822), oferecido pela maçonaria e pelo Senado. Em 3 de junho foi convocada uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa e em primeiro de agosto considerou-se inimigas as tropas portuguesas que tentassem desembarcar no Brasil.

São Paulo vivia um clima de instabilidade para os irmãos Andradas, pois Martim Francisco (vice-presidente da Junta Governativa de São Paulo) foi forçado a demitir-se, sendo expulso da província. Em Portugal, a reação tornava-se radical, com ameaça de envio de tropas, caso o príncipe não retornasse imediatamente.

José Bonifácio, transmitiu a decisão portuguesa ao príncipe, juntamente com carta sua e de D. Maria Leopoldina, que ficara no Rio de Janeiro como regente. No dia sete de setembro de 1822 D. Pedro que se encontrava às margens do riacho Ipiranga, em São Paulo, após a leitura das cartas que chegaram em suas mãos, bradou: "É tempo... Independência ou morte... Estamos separados de Portugal".Chegando no Rio de Janeiro (14 de setembro de 1822), D. Pedro foi aclamado Imperador Constitucional do Brasil. Era o início do Império, embora a coroação apenas se realizasse em primeiro de dezembro de 1822.

A independência não marcou nenhuma ruptura com o processo de nossa história colonial. As bases sócio-econômicas (trabalho escravo, monocultura e latifúndio), que representavam a manutenção dos privilégios aristocráticos, permaneceram inalteradas. O "sete de setembro" foi apenas a consolidação de uma ruptura política, que já começara 14 anos atrás, com a abertura dos portos.

http://www.historianet.com.br

Procuradoria de Justiça instaura inquérito civil contra Rosalba

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitou a instauração do inquérito civil público nº 003/2013 para apurar “possível ato (…) de improbidade administrativa” contra a governadora Rosalba Ciarlini referente ao uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A denúncia acusa o uso de até R$ 165 milhões do Fundo, para o pagamento de servidores inativos, o que não seria permitido pela lei.

A portaria de número 24/2013 foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado, mas é datada no dia 2 e assinada pelo procurador-geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis.

O documento teve com base a representação do deputado estadual Fernando Mineiro, entregue ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 5 de agosto de 2013. De acordo com a portaria, a denúncia do deputado era referente ao “descumprimento pela Governadora do Estado (…), nos anos de 2011 e 2012, do emprego do percentual mínimo de despesas com Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal”.

Continuado, a portaria considera ainda “que a referida representação veio instruída com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte do exercício de 2012, sob a relatoria do Conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica”.

No documento, o procurador revelou que o MPRN já tinha conhecimento do caso, inclusive com a ação civil púbica nº 08003726-60.2013 ajuizada pela 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal, “em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação, e revelando que igual procedimento foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010 e que os recursos gastos a título de previdência foram custeados indevidamente pelo FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB e pela Fonte 100, do orçamento da Educação”.

Por fim, a PGJ determinou a comunicação dos fatos à Secretaria de Estado da Educação e da Cultuta (Seec), Instituo de Previdência do Estado (Ipern), a governadora Rosalba Ciarlini e Tribunal de Contas do Estados (TCE). Além disso, notificar a governadora “no prazo de dez dias úteis, para se manifestar sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação”.

Veja abaixo portaria publicada no DOE:

PORTARIA Nº 24 /2013 – CJUD/PGJ

O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nas Peças de Informação nº 060/13PI,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 127, “caput”, e art. 129, incisos II e II;

CONSIDERANDO o disposto no artigos 29, inciso VIII, da Lei nº 8.625/93, e o teor da Lei nº 7.347/85,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 002/08-CPJ, de 17 de abril de 2008, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, caput, da Resolução citada, o qual reza ser o inquérito civil procedimento administrativo de investigação, com o fito de identificar responsáveis e apurar a existência de lesão ou ameaça de lesão a interesses que justifiquem o ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO a representação de FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA (Deputado Estadual Mineiro), noticiando o descumprimento pela Governadora do Estado ROSALBA CIARLINI ROSADO, nos anos de 2011 e 2012, do emprego do percentual mínimo de despesas com Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a referida representação veio instruída com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte do exercício de 2012, sob a relatoria do Conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica;

CONSIDERANDO que a soma dos recursos supostamente suprimidos da educação, segundo o representante, alcança R$ 165.415.499,11 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e onze centavos);

CONSIDERANDO que a 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal/RN já tinha conhecimento do caso, tendo inclusive ajuizado a ação civil pública nº 08003726-60.2013, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação, e revelando que igual procedimento foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010 e que os recursos gastos a título de previdência foram custeados indevidamente pelo FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB e pela Fonte 100, do orçamento da Educação;

RESOLVE:

Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o nº 003/2013-PGJ, para apurar a responsabilidade da Governadora do Estado do RN, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa, determinando inicialmente as seguintes providências:

a) Oficie-se à Secretária Estadual da Educação para que informe por que a pasta custeou o pagamento de despesas de previdência básica com recursos da Secretaria (Fonte 100) e do FUNDEB nos anos de 2010, 2011 e 2012, discriminando as despesas conforme a receita que foi empregada;

b) oficie-se ao Instituto de Previdência do Estado requisitando a mesma informação, especialmente esclarecendo porquê existe uma folha de despesas de previdência básica sendo custeada com recursos da Educação;

c) notifique-se a Exma. Senhora Governadora do Estado, no prazo de dez dias úteis, para se manifestar sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação;

d) oficie-se ao Tribunal de Contas, requisitando o envio das análises e informações da Diretoria de Controle Externo em relação ao cumprimento do percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos anos de 2010, 2011 e 2012, especialmente sobre a inclusão de despesas atinentes a Previdência Básica no orçamento da Secretaria da Educação.

e) junte-se aos autos cópia da ação civil pública nº 08003726-60.2013, da 78ª Promotoria de Justiça de Natal, com o extrato da sua movimentação processual.

Cumpra-se e publique-se.

Natal/RN, 02 de setembro de 2013.

RINALDO REIS LIMA

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

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Fonte: Portal No AR

Direção do SINTE/RN esclarece informações sobre o pagamento das horas extras do 1/3 de hora atividade

A direção do SINTE/RN faz duas ressalvas referentes ao 1/3 da hora atividade. Como o Governo ainda vai propor que os professores continuem a receber as horas extras, deve haver um limite para os acordos e o dia de planejamento deve ser assegurado.

Outra questão que deve ser esclarecida aos professores é que os professores irão pagar os honorários aos advogados. De acordo com o contrato, se a ação for perdida nem o SINTE/RN nem os profissionais da educação terão qualquer despesa com honorários. Se a ação for ganha será efetuado um desconto de 10% sobre o valor da causa.

A ação do 1/3 de hora atividade pede inclusive que se o Governo não tem substituto que pague ao profissional a título de hora extra. A liminar foi proferida nestes termos. Seguindo esta lógica o professor que continuar com as horas extras mensalmente terá honorários advocatícios descontado. Quem já não tiver mais trabalhando essas horas extras será descontado as 6 parcelas conforme diz o documento assinado pelo Governo.

SINTE/RN

DICAS DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO

A interpretação de texto pode ser motivo de preocupação para candidatos a um cargo público. Às vezes, por falta de técnicas e informações importantes sobre essa tarefa frequentemente cobrada em concursos, candidatos podem ter uma pontuação mais baixa do que esperam.  Para seu auxílio, seguem algumas dicas que poderão ajudar no momento de responder as questões relacionadas a textos:

- Crie o hábito da leitura. Ler melhora o uso da língua portuguesa de modo geral, não apenas para as questões de interpretação, mas também para a compreensão de enunciados de questões de outras disciplinas.

- Resolver provas anteriores e analisar os erros cometidos é um excelente exercício para melhorar o desempenho nas questões de interpretação.

- Leia todo o texto, procurando ter uma visão geral do assunto. Se encontrar palavras desconhecidas, não interrompa a leitura.

- Observe exatamente o que é pedido no enunciado. Por exemplo, se a pergunta se refere ao que está escrito no texto ou ao que se pode concluir a partir do texto.

- Não permita que prevaleçam suas ideias sobre as do autor. Os candidatos não devem responder o que pensam, mas o que está no texto.

- Volte ao texto quantas vezes precisar. Especialistas recomendam voltar ao texto a cada nova pergunta, comparando com as respostas oferecidas na prova.

http://cejuris.wordpress.com

Governo do RN convoca 116 professores e profissionais de educação

Por Redação Assecom

O Governo do RN publica neste sábado (31), no Diário Oficial do Estado, a convocação de 116 professores e profissionais de educação, aprovados em concurso público com fundamento no edital de outubro de 2011. Os convocados ocuparão os cargos de professores de artes, biologia e ciências, educação física, filosofia, geografia, história, inglês, espanhol, português, química, sociologia e pedagogia.

A convocação atende ao critério de substituição dos candidatos nomeados anteriormente, que não compareceram ou que solicitaram reclassificação. Os candidatos serão convocados e nomeados de acordo com a ordem de classificação.

FONTE:http://www.rn.gov.br