Comissão aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (12) proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. A medida está prevista no Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o Senado incluir emendas no texto. A Comissão de Educação rejeitou essas emendas. A primeira acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária. Segundo o relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), as alterações propostas pelo Senado não modificam o espírito da proposição e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. "O critério adicional, obrigando a inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais, pode ser considerado medida excessiva", disse. Ele também considera "dispensável" a remissão à renúncia fiscal decorrente do projeto na lei orçamentária. Tramitação As emendas do Senado ao PL 176/07 serão analisadas agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias 17/12/12)

Plano Nacional de Educação retorna à pauta da CAE na próxima semana A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve retomar na próxima semana o exame do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Na reunião desta terça-feira (11), o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou seu relatório sobre a proposição (PLS 103/2012) e logo em seguida foi concedido mais tempo para o debate da matéria, por meio de pedido de vista coletiva. José Pimentel mantém a previsão de aplicação gradual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da educação, como aprovado pela Câmara dos Deputados. A definição desse percentual tem gerado debate uma vez que o Executivo defendia 8%. O relator também sugere que lei específica defina a origem dos recursos que serão vinculados aos investimentos na área. Atualmente, tramita no Congresso medida provisória que atrela à educação as receitas dos royalties do petróleo. O senador apresentou ainda uma emenda sugerindo alteração no período de vigência do novo plano. Pela proposta do relator, o texto deve entrar em vigor assim que for transformado em lei, passando então a valer para os dez anos seguintes. O plano foi enviado pelo Executivo em 2010 e deveria ser colocado em prática já em 2011, o que não ocorreu em razão da demora na tramitação na Câmara dos Deputados. O envio do projeto ao Senado só ocorreu em outubro deste ano. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) chegou a pedir a retirada do projeto de pauta. De acordo com o senador, a complexidade do assunto exige muita atenção dos senadores, o que não poderia ocorrer na reunião do dia. Para o senador, o novo plano poderá decidir os destinos do país daqui em diante. - Ou o Brasil faz alguma coisa para mudar a educação ou não terá futuro – afirmou. Pimentel esclareceu que haveria tempo para o debate na próxima semana, pois a intenção era apenas apresentar o relatório. Como disse, a leitura facilitará seu trabalho, pois novas emendas ao texto já seriam apresentadas considerando as alterações sugeridas por seu relatório. Somente o relator assina 35 emendas ao projeto. O projeto do PNE previa, originalmente, a ampliação progressiva do investimento em educação até o mínimo de 7% do PIB. Durante a tramitação na Câmara, os deputados aprovaram ampliação do investimento mínimo para 10% em um prazo de dez anos. Há, ainda, a meta intermediária de 7% do PIB, que deve ser atingida no quinto ano de vigência do plano. Atualmente, o Brasil investe pouco mais de 5% do PIB em educação. O texto estabelece ainda 20 metas que o país deverá atingir durante a vigência do plano. Entre elas, a ampliação das vagas em creches em 50%, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. A matéria passará ainda pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). (Agência Senado 11/12/12)

Entidades comemoram royalties para a educação e reforçam mobilização Diversas entidades da sociedade civil comemoram a decisão da presidente Dilma Rousseff de editar uma MP (Medida Provisória) para destinar 100% dos royalties do petróleo para a educação. O governo já tinha tentando aprovar essa determinação no projeto de lei tramitou no Congresso - e na última sexta-feira (30) foi parcialmente vetado pela presidente - mas o dispositivo tinha sido retirado do texto. "A MP tem três meses de tramitação, isso significa que a gente vai precisar correr contra o tempo. O elemento novo é que na votação passada a sociedade não gostou do fato de que o Congresso não vinculou os recursos do petróleo para a educação. Agora os parlamentares vão ter muita pressão social para garantir que essas verbas sejam da educação", avalia o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. A proposta de "carimbar" os royalties do petróleo como recurso a ser investido exclusivamente nas redes de ensino é uma forma de viabilizar a meta de investimento prevista no novo PNE (Plano Nacional de Educação), ainda em tramitação no Congresso. O texto do PNE aprovado pela Câmara dos Deputados, e que seguiu para o Senado, prevê que o Brasil deve ampliar o investimento na área dos atuais 5,3% do PIB (Produto Interno Bruto) para 10% no prazo de dez anos. A UNE (União Nacional dos Estudantes) foi outra organização que pressionou pela garantia dos recursos do petróleo para a educação com campanhas, passeatas, 'tuitaços' e articulação com deputados. "Fico bastante emocionado de saber que o Brasil é um país maduro e soube fazer a reflexão de não cair nos erros do passado, quando os riquezas naturais não foram compartilhadas com o seu povo", declarou em nota o presidente da UNE Daniel Iliescu. Outra entidade engajada na luta por mais recursos para a educação, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), lembrou que ainda é preciso garantir a aprovação da medida provisória no Congresso Nacional, o que exigirá mais pressão dos diversos setores da educação. "Ainda precisamos aprovar a MP no Congresso para garantir realmente que os recursos dos royalties sejam destinados para a educação. A CNTE irá lutar permanentemente para que isso aconteça", disse o presidente da entidade, Roberto Leão. (UOL Educação 03/12/12)

Conae 2014: Mercadante conclama sociedade a lutar por 100% dos royalties, piso nacional e educação de qualidade

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reforçou na manhã de hoje (3), durante o lançamento da II Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014, a necessidade de destinar 100% dos royalties das novas concessões de exploração de petróleo para o setor. Em seu discurso na solenidade, na qual assinou a portaria ministerial de convocação da conferência, Mercadante reiterou que a medida é imprescindível para garantir que o Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, saia efetivamente do papel. "Não basta aprovar o PNE por unanimidade sem que haja fonte de financiamento", destacou. "É ingenuidade pensar que os prefeitos vão passar o investimento em educação de 25% para 50% do orçamento dos municípios, comprometendo os outros setores, como saúde e segurança. Se temos algum compromisso com o PNE, temos que indicar a fonte. E qual é esta fonte? São os royalties do petróleo." O ministro declarou ainda que a presidenta Dilma Rousseff tomou uma decisão histórica com a medida provisória determinando a destinação dos recursos. Mercadante também conclamou os representantes do Fórum Nacional da Educação (FNE) presentes, e também os movimentos sociais, a pressionar o Congresso pela aprovação rápida do PNE, uma vez que, após o recesso, Senado e Câmara só retomam o funcionamento normal em março. "Estive muito tempo naquela Casa [Senado] para saber que votação de lei é igual a iogurte: tem prazo de validade", comentou o ministro. "Esta conferência se realiza num momento histórico da educação no Brasil. É a conferência que mais mobiliza a sociedade brasileira, que mais estimula a participação. E por isso pode contribuir com a aprovação do PNE – que teve uma tramitação muito lenta na Câmara, de um ano e meio – o mais rapidamente possível", enfatizou. "Sem mobilização não tem educação de qualidade." Piso nacional A fonte de recursos para a educação é fundamental, conforme Mercadante, também para garantir a aplicação do piso nacional do magistério. O ministro já tinha inclusive encerrado sua fala quando vez questão de retomar a palavra para enfatizar a necessidade de valorização da categoria. "Entendo que foi muito pesado para os municípios um reajuste de 22%. Mas, ao mesmo tempo, o piso nacional equivale a dois salários mínimos. Não podemos ter uma educação de qualidade se o salário inicial não for atrativo para que os alunos busquem os cursos de licenciatura e se interessem pela carreira. Temos essa luta também no Congresso. Limitar o reajuste do piso ao INPC jamais terá o apoio do MEC." Políticas educacionais Durante o ato solene de lançamento da Conae/2014, o titular do Ministério da Educação aproveitou para frisar ações do Governo federal no setor, como o Brasil Carinhoso, o Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa, os investimentos necessários em infraestrutura escolar para ampliar o ensino em tempo integral e até o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com o qual a Contee tem divergências, por discordar da destinação de recursos públicos para a iniciativa privada sem critérios claros de controle público dos recursos. Mercadante também saiu em defesa da política de cotas para ingresso no ensino superior. "Cerca de 58% dos alunos brasileiros estudam em escolas públicas. Por que não destinar 50% das vagas nas universidades para eles?", questionou. "Em 1997, os negros representavam 0,5% dos estudantes das universidades públicas. Hoje eles são 10%, o que ainda é muito pouco. Esse país precisa sim de cotas na universidade. Não há como mudar a desigualdade sem políticas de inclusão, sem ações afirmativas." Debates O lançamento da Conae/2014 segue com os painéis temáticos sobre: "Gestão democrática com participação popular no planejamento e na organização da educação nacional"; "Estrutura, organização e conceitos básicos do documento-referência da II Conae; e "O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação: cooperação federativa e regime de colaboração". FONTE: CNTE

Mercadante: repasse de royalties para educação não prejudica municípios

Às vésperas da decisão sobre o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, rebateu hoje (29) o argumento de que o repasse integral dos royalties para a educação é contra o interesse dos municípios. "Pelo contrário, não estamos tirando R$ 1 dos municípios. Só queremos que eles vinculem [o dinheiro] à educação", disse. "Se analisarmos os municípios que tiveram muitos royalties ao longo dos anos, eles têm calçadas lindas, obras suntuosas, mas que projeto de futuro eles terão no dia em que não houver mais petróleo, que é uma riqueza não renovável?", argumentou. Após participar de cerimônia no Palácio do Planalto, Mercadante avaliou que o país precisa pensar em um projeto de longo prazo e que a base deve ser a educação de qualidade para todos. "Só seremos um país desenvolvido no dia em que tivermos educação universal e de qualidade", reforçou. Amanhã (30), vence o prazo para a presidenta Dilma Rousseff decidir se veta ou sanciona o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. "Independentemente da decisão que ela vai tomar em relação ao projeto da Câmara, sobre o veto, um tema que está em aberto, nossa luta para vincular 100% dos recursos do pré-sal, do pós-sal e todos os royalties do petróleo para a educação contínua", concluiu Mercadante. (Agência Brasil 29/11/12) FONTE:CNTE

‎"A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2012 - Complementar, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores."

FONTE: CNTE

Contra movimentos sindicais e o governo, Câmara derruba os 100% dos royalties do petróleo para a educação

O Plenário da Câmara, aprovou, por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Faltam ser analisados os destaques apresentados. O substitutivo do deputado Carlos Zarattini, do PT, que incluía 100% dos royalties do petróleo para a educação, foi derrotado. Mais cedo e durante todo o dia de debates, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, declarou: "Se nós não dsitribuímos educação, não vamos resolver o principal problema do desenvolvimento do Brasil. A ciência e tecnologia dependem da educaçao, a defesa depende da educação, a saúde depende, vamos desenvolver mais remédios e equipamentos, melhorar a qualidade da saúde da população, com mais prevençao se tivermos uma melhor educação. Ela é a base de todo desenvolvimento, por isso que o governo e a presidenta Dilma quer deixar um legado para a história." Confira a matéria: Devido ao término do tempo regimental da sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia, encerrou os trabalhos e iniciou outra sessão extraordinária. Os deputados aguardam o alcance do quórum para o começo da Ordem do Dia. FONTE:http://www.cnte.org.br

Contra movimentos sindicais e o governo, Câmara derruba os 100% dos royalties do petróleo para a educação

Bancada do PT e governo fecham acordo: 100% dos royalties do petróleo vão para educação Reunida por toda a manhã desta terça-feira (6), a Bancada do PT na Câmara, liderada pelo deputadoJilmar Tatto (PT-SP), firmou o compromisso de votar o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao projeto de lei (PL 2565/11) que trata da redistribuição dos royalties do petróleo entre a União, os Estados e os Municípios. Zarattini alterou o seu relatório para contemplar a proposta do governo de destinar 100% dos royalties do petróleo para a área educacional. "Nós vamos carimbar 100% dos royalties do petróleo para a educação. Esse será o maior legado que o PT deixará ao país", avaliou Jilmar Tatto. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, participou da reunião e relatou ao colegiado o encontro que teve com líderes da base aliada que, segundo ele, também reiterou o compromisso em defesa da distribuição dos 100% dos royalties para o setor, conforme propõe o governo. Para Mercadante, as novas receitas oriundas dos royalties do petróleo, além do legado que proporcionará às futuras gerações, apresentam fontes reais para o cumprimento do Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado, recentemente, no Congresso Nacional. Mercadante classificou a proposta de distribuição dos recursos do petróleo de "política de inclusão ousada" e acrescentou, "nós viemos mudar a história do Brasil". Partilha – De acordo com a proposta de Zarattini, União, Estados e Municípios, produtor ou não produtor, devem receber 15% da partilha dos royalties do petróleo. Desse montante, 100% devem ser destinados à educação. A proposta prevê ainda que do rendimento da aplicação no Fundo Social, 50% também devem ser aplicados no setor educacional. Concessão – O substitutivo de Zarattini prevê que 100% dos recursos dos royalties provenientes das licitações a serem firmadas a partir de março de 2013, que vão para União, Estados e Municípios, produtores ou não produtores, devem ser aplicados na educação. O mesmo critério vale para os recursos oriundos da participação especial. Para Zarattini, o substitutivo representa um avanço ao vincular 100% dos recursos recebidos por Estados e Municípios, à educação. Isso significará, segundo o relator, cerca de R$8 bilhões para o setor. Além disso, explica Zarattini, foram destinados 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal para a Educação, atendendo a proposta das entidades estudantis, bem como às recomendações do governo. "Apresentamos um relatório capaz de unir o Brasil com investimento no conhecimento e na educação para o nosso povo", reiterou Zarattini. (Portal Fátima Bezerra) FONTE:http://www.cnte.org.br

CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do piso

Em reunião realizada na terça-feira (30) na Câmara dos Deputados, a CNTE, representada pelo vice-presidente, Milton Canuto e pela secretária geral, Marta Vanelli, chegou num consenso com a Comissão de Educação e Cultura sobre a proposta de reajuste do piso salarial que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente. Participaram da reunião a Undime, que é responsável pela elaboração da proposta junto com a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a CNTE, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o deputado Newton Lima (PT-SP) e o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Para Milton Canuto, o consenso apresentado na reunião representa um avanço importante para a proposta. "Estamos no limiar do fechamento do ano e é preciso ter uma definição clara sobre isso. O consenso é fundamental pra dar o balizamento definitivo e a tranquilidade para os profissionais da educação terem o reajuste garantido para o próximo ano", afirmou. Nesta quarta-feira (31) a proposta foi apresentada para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e deverá receber os ajustes finais até o início da semana que vem para a formalização do envio para o governo federal e a apreciação dos governadores. Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a entidade sai esperançosa de que o Piso se torne realidade para todo o país em 2013. Na reunião foi definido que a proposta deve ser encaminhada como Medida Provisória, que tem validade imediata. Ao entrar em vigor, esta Medida Provisória automaticamente tirará a eficácia da ADIN 4848 dos governadores por se tratar de uma nova legislação trabalhada em consenso e não questionada no Supremo Tribunal Federal. Para a deputada Fátima Bezerra, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar, a proposta é sensata e dialoga com as metas 17 e 18 do PNE que preveem a valorização do magistério. Segundo a deputada, o grupo dialogou com as principais entidades da educação. "Gostaria de agradecer as entidades pela responsabilidade política que tiveram. Não tenho nenhuma dúvida de que a proposta garante o compromisso que tínhamos assumido, de não abrir mão de assegurar ganho real para o magistério." O projeto é adequado à realidade orçamentária dos municípios Brasil afora e simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.  FONTE:http://www.cnte.org.br

Estudantes ocupam Congresso por 100% dos royalties do petróleo

Cerca de 300 estudantes ocupam o Congresso Nacional, desde às 10h30 da manhã desta quarta-feira (31), em Brasília (DF), para exigir a aplicação de 100% dos royalties do Petróleo para Educação. A manifestação, que se concentrará na Câmara dos Deputados, é organizada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Os estudantes querem garantir o repasse dos royalties do petróleo e do pré-sal , em um momento decisivo para destinação e função de uma das principais riquezas nacionais para ampliar o acesso à Educação. Hoje, está prevista a votação do projeto de lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo, na Câmara. Reafirmando sua defesa pela garantia de investimento direto de 100% dos royalties do petróleo e metade do fundo social do pré-sal destinado à educação, este é o Brasil que a juventude relembra ao levantar o manifesto no ato desta quarta-feira: - os 13 milhões de analfabetos de nossa nação; - os 3,7 milhões de crianças e adolescentes que estão fora da escola; - os mais de 5 milhões de estudantes com idade superior à recomendada nos anos finais do Ensino Fundamental; - os 25,5 milhões matriculados no Ensino Fundamental nas redes estaduais e municipais de educação em escolas que precisam de novas estruturas, mais professores, melhor organização, material didático com educação direcionada; - o alto índice de evasão escolar no Ensino Médio que chega a 10,3%, estudantes que dificilmente terão outra oportunidade; - os quase 7,5 milhões de estudantes do Ensino Médio matriculados nas redes urbanas e rurais que pedem uma nova escola; - professores insatisfeitos, mal remunerados e sem incentivo nas salas de aula. De acordo com texto divulgado pelas entidades estudantis, a destinação dessa riqueza deverá reparar "um erro histórico que o pais cometeu em determinados ciclos de riqueza." Votação Na tarde desta terça-feira (30), o presidente da Câmara, Marco Maia, se disse confiante na votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo, embora o governo defenda mais discussão. "São 25 estados brasileiros, cerca de 450 deputados que querem a votação o mais rapidamente possível, isso nos dá garantia de que o projeto será votado", sustentou. Pouco antes, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), havia defendido que a destinação dos recursos do petróleo seja mais bem discutida, para prever, por exemplo, uma parte das verbas para o financiamento da educação e do desenvolvimento tecnológico. Marco Maia também considera essa medida importante e considera possível a negociação para chegar a um consenso. "Todos têm interesse em que a educação seja instrumento de desenvolvimento do Brasil, então podemos ter acordo", afirmou. 10% do PIB para a Educação Todos os anos com Jornadas de Lutas, a juventude vai às ruas em defesa de uma educação com mais qualidade. A aplicação dos 10% do PIB para área com meta a ser atingida no Plano Nacional de Educação já foi declara pela própria presidenta Dilma Rousseff, utilizando como alternativa de captação a riqueza extraída do petróleo. para a Ubes e a UNE, somente com investimentos maciços em educação é que o desenvolvimento do país, que vem erradicando a pobreza, se consolidará de maneira estrutural. "O desenvolvimento tecnológico, a construção da nova escola e o protagonismo dos estudantes,a UBES, ao lado dos secundaristas de cada estado do país - rumo à uma conquista sem precedentes, reafirma sua defesa pela aplicação direta na educação por meio dos royalties do petróleo", diz um trecho do texto divulgado. (Portal Vermelho com Twiiter da UNE e UBES) http://www.cnte.org.br

Para cumprir meta do PNE, Mercadante defende 100% dos royalties do petróleo para educação O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, voltou a defender hoje (30) a destinação de 100% dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, tanto na camada do pré-sal como na área do pós-sal, à educação. Segundo ele, a proposta, que tem apoio da presidenta Dilma Rousseff, é a alternativa "concreta" para garantir a destinação, em dez anos, de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) ao setor, conforme prevê o PNE (Plano Nacional de Educação), aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 8035/2010, que trata do PNE, ainda será votado no Senado. "A única alternativa real e concreta que eu vejo é vincularmos todos os royalties do petróleo à educação em todos os níveis, federal, estadual e municipal, além de 50% do fundo social [do pré-sal]. Como o petróleo é uma energia não renovável, a que a próxima geração não terá acesso, a nossa obrigação é deixar um Brasil melhor e o único passaporte é a educação", disse, após participar de um seminário sobre os desafios da educação no Brasil, no CGEE (Centro de Gestão e Estudos Estratégicos), em Brasília. Mercadante acredita que o novo modelo de partilha dos royalties decorrentes da exploração do petróleo na camada pré-sal possa ser votado na próxima semana no Senado. "Essa proposta tem apoio do governo, agora precisamos de voto no Congresso e não vai ser uma disputa fácil. Estão marcando para votar quarta-feira, não sei se votam. Eu acho que vão votar neste fim de ano", disse. O governo já sinalizou que a aprovação, até o final do ano, no Congresso Nacional, do PNE e do novo modelo de partilha dos royalties é prioridade. A intenção é tratar os dois assuntos de forma casada para que o pré-sal assegure recursos para a educação. (UOL Educação)

SINTE-RN ganha ação e estado terá que nomear 1.500 professores aprovados em concurso público

Uma ação do SINTE-RN em favor dos professores aprovados no concurso público de 2011 foi deferida pela justiça. Mais uma vitória para a Educação pública. Agora, o estado deverá nomear mais de 1.500 aprovados nas vagas que estavam sendo preenchidas por profissionais contratados temporariamente.

A vitória da ação civil pública, proposta pela assessoria jurídica do SINTE-RN, determina a nomeação e posse dos candidatos habilitados aos respectivos cargos de professores dentro das vagas disponíveis, observando a ordem classificatória nos termos do edital 01/2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Veja a íntegra da ação:

Decisão do Relator

Deferindo a Liminar Dessa forma, com esteio no que dispõe o inciso III do artigo 527 do Código de Processo Civil, defiro, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, verificando a relevância dos fundamentos do recurso (fumus boni juris) e que a manutenção do cumprimento do "decisum" impugnado pode gerar lesão grave ao agravante (periculum in mora), no que se refere ao pedido de determinar a nomeação e posse dos candidatos habilitados aos respectivos cargos de professores dentro das vagas disponíveis, observando a ordem classificatória nos termos do Edital 01/2011, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Comunique-se esta decisão ao magistrado de primeira instância, a fim de que a ela dê cumprimento, solicitando-lhe, ao mesmo tempo, informações, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, consoante prevê o artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 527, V, do CPC). Ultimadas as diligências acima, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer também no prazo de 10 (dez) dias (art. 527, VI, do CPC). Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.Cumpra-se

Natal/RN, 22 de outubro de 2012.

FONTE: SINTE/RN

CNTE e governo federal defendem o investimento de 100% dos royalties do petróleo na educação Para cumprir a meta do Plano Nacional de Educação, que prevê o investimento de 10% do PIB na educação até 2020, a CNTE propõe o investimento de 100% dos royalties do petróleo na área. A ideia também é defendida pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro da educação, Aloizio Mercadante. Atualmente, a divisão dos royalties passa por uma discussão no Congresso Nacional, através de proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para definir a nova forma de partilha entre os estados produtores e não produtores. O deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou a discussão e a votação do PL (Projeto de Lei) que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, originado no Senado Federal), será pautada para a próxima semana, de 29 de outubro a 02 de novembro.   De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, em 2011 os recursos dos royalties do petróleo somaram R$ 21 bilhões para todos os governos. Em 2012, com a alta da cotação do barril no mercado internacional, esse valor foi atingido já em maio. As estimativas sobre a reserva de petróleo brasileira, incluindo o pré-sal, estão entre 70 e 100 bilhões de barris. A participação do pré-sal na produção de petróleo passará dos atuais 2% para 18% em 2015 e para 40,5% em 2020, de acordo com o Plano de Negócios 2011-2015. Para Roberto Leão, presidente da CNTE, "se esse dinheiro for aplicado de maneira estratégica, bem planejada, se traduzirá em investimentos na formação de diversos profissionais fundamentais, como médicos, enfermeiros e pesquisadores, que vão criar medicamentos de origem nacional, por exemplo". Segundo Leão, isso também impactará diretamente em pesquisa e tecnologia. "O Brasil terá uma nova geração de trabalhadores especializados e poderá ao mesmo tempo desenvolver soluções e novas tecnologias para o seu desenvolvimento com independência. Por que enquanto dependermos totalmente da tecnologia estrangeira, não vamos ter soberania plena", afirma. Para garantir que o dinheiro seja devidamente investido em educação, Leão defende uma espécie de controle social. "Todos os setores da sociedade, através de representantes eleitos por suas bases, devem participar da gestão do fundo social do pré-sal, com acesso amplo às contas e ao processo decisório. Tudo com análise técnica profissional, ágil, sem burocracia, mas com o olho da população em cima", ressalta. O ministro da educação, Aloizio Mercadante, se comprometeu a dialogar com governadores, prefeitos e lideranças partidárias para garantir a aprovação da medida. "O governo só vê uma fonte que realmente viabiliza o investimento previsto no PNE, que são os royalties do pré-sal. Vou me empenhar muito para aprovar. Eu acho que é uma conquista extraordinária para o Brasil. É muito melhor que a gente coloque os royalties do petróleo na sala de aula do que a gente desperdiçar esses recursos com a máquina pública, sem nenhum controle. Isso é o compromisso da presidenta e do governo e que vamos lutar pra que o Congresso defina. Essa fonte de financiamento seguramente fará uma grande mudança histórica para a educação brasileira", afirmou Mercadante. Recente estudo da consultoria Macroplan mostrou que a grande maioria dos municípios que recebem os royalties do petróleo está gastando os recursos sem nenhum controle e em obras de necessidade no mínimo duvidosa para a população. Esse dinheiro, único e finito, não pode ser desperdiçado. Apoie a campanha por 100% dos royalties do petróleo para a educação!

Senado analisará Plano Nacional de Educação, com metas para os próximos 10 anos

Nos próximos dias, o Senado deverá dar início ao exame do Plano Nacional de Educação (PNE), que irá destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para as políticas do setor. Atualmente, a União, os estados e os municípios aplicam, no total, cerca de 5% do PIB (R$ 207 bilhões) no setor. Como em 2011 o PIB brasileiro somou R$ 4,143 trilhões, se a lei vigorasse este ano, o ensino receberia R$ 414 bilhões. A votação do plano, referente ao decênio 2011-2020, foi concluída no último dia 16 na Câmara, onde a matéria (PL 8.035/2010), a ser encaminhada ao Senado, foi relatada pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR). Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional nos primeiros cinco anos de vigência do plano, e 10% ao final de dez anos. Atualmente, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB no setor. Além de estabelecer a aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB, o plano tem como diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais; a melhoria da qualidade do ensino; a formação para o trabalho; a promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; a promoção humanística, científica e tecnológica do país; a valorização dos profissionais da educação; e a difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação. Investimentos A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência da lei, podendo ser revista para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do plano. A União deverá promover a realização de pelo menos duas conferências nacionais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do plano e subsidiar a elaboração do PNE para o decênio 2021-2030. A consecução das metas do plano e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, que deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE 2011/2020. A adequação deverá ser feita no prazo de um ano, contado da publicação da lei. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar. O Ideb é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação. FONTE: CNTE