Mercadante: repasse de royalties para educação não prejudica municípios

Às vésperas da decisão sobre o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, rebateu hoje (29) o argumento de que o repasse integral dos royalties para a educação é contra o interesse dos municípios. "Pelo contrário, não estamos tirando R$ 1 dos municípios. Só queremos que eles vinculem [o dinheiro] à educação", disse. "Se analisarmos os municípios que tiveram muitos royalties ao longo dos anos, eles têm calçadas lindas, obras suntuosas, mas que projeto de futuro eles terão no dia em que não houver mais petróleo, que é uma riqueza não renovável?", argumentou. Após participar de cerimônia no Palácio do Planalto, Mercadante avaliou que o país precisa pensar em um projeto de longo prazo e que a base deve ser a educação de qualidade para todos. "Só seremos um país desenvolvido no dia em que tivermos educação universal e de qualidade", reforçou. Amanhã (30), vence o prazo para a presidenta Dilma Rousseff decidir se veta ou sanciona o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. "Independentemente da decisão que ela vai tomar em relação ao projeto da Câmara, sobre o veto, um tema que está em aberto, nossa luta para vincular 100% dos recursos do pré-sal, do pós-sal e todos os royalties do petróleo para a educação contínua", concluiu Mercadante. (Agência Brasil 29/11/12) FONTE:CNTE

‎"A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2012 - Complementar, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores."

FONTE: CNTE

Contra movimentos sindicais e o governo, Câmara derruba os 100% dos royalties do petróleo para a educação

O Plenário da Câmara, aprovou, por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Faltam ser analisados os destaques apresentados. O substitutivo do deputado Carlos Zarattini, do PT, que incluía 100% dos royalties do petróleo para a educação, foi derrotado. Mais cedo e durante todo o dia de debates, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, declarou: "Se nós não dsitribuímos educação, não vamos resolver o principal problema do desenvolvimento do Brasil. A ciência e tecnologia dependem da educaçao, a defesa depende da educação, a saúde depende, vamos desenvolver mais remédios e equipamentos, melhorar a qualidade da saúde da população, com mais prevençao se tivermos uma melhor educação. Ela é a base de todo desenvolvimento, por isso que o governo e a presidenta Dilma quer deixar um legado para a história." Confira a matéria: Devido ao término do tempo regimental da sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia, encerrou os trabalhos e iniciou outra sessão extraordinária. Os deputados aguardam o alcance do quórum para o começo da Ordem do Dia. FONTE:http://www.cnte.org.br

Contra movimentos sindicais e o governo, Câmara derruba os 100% dos royalties do petróleo para a educação

Bancada do PT e governo fecham acordo: 100% dos royalties do petróleo vão para educação Reunida por toda a manhã desta terça-feira (6), a Bancada do PT na Câmara, liderada pelo deputadoJilmar Tatto (PT-SP), firmou o compromisso de votar o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao projeto de lei (PL 2565/11) que trata da redistribuição dos royalties do petróleo entre a União, os Estados e os Municípios. Zarattini alterou o seu relatório para contemplar a proposta do governo de destinar 100% dos royalties do petróleo para a área educacional. "Nós vamos carimbar 100% dos royalties do petróleo para a educação. Esse será o maior legado que o PT deixará ao país", avaliou Jilmar Tatto. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, participou da reunião e relatou ao colegiado o encontro que teve com líderes da base aliada que, segundo ele, também reiterou o compromisso em defesa da distribuição dos 100% dos royalties para o setor, conforme propõe o governo. Para Mercadante, as novas receitas oriundas dos royalties do petróleo, além do legado que proporcionará às futuras gerações, apresentam fontes reais para o cumprimento do Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado, recentemente, no Congresso Nacional. Mercadante classificou a proposta de distribuição dos recursos do petróleo de "política de inclusão ousada" e acrescentou, "nós viemos mudar a história do Brasil". Partilha – De acordo com a proposta de Zarattini, União, Estados e Municípios, produtor ou não produtor, devem receber 15% da partilha dos royalties do petróleo. Desse montante, 100% devem ser destinados à educação. A proposta prevê ainda que do rendimento da aplicação no Fundo Social, 50% também devem ser aplicados no setor educacional. Concessão – O substitutivo de Zarattini prevê que 100% dos recursos dos royalties provenientes das licitações a serem firmadas a partir de março de 2013, que vão para União, Estados e Municípios, produtores ou não produtores, devem ser aplicados na educação. O mesmo critério vale para os recursos oriundos da participação especial. Para Zarattini, o substitutivo representa um avanço ao vincular 100% dos recursos recebidos por Estados e Municípios, à educação. Isso significará, segundo o relator, cerca de R$8 bilhões para o setor. Além disso, explica Zarattini, foram destinados 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal para a Educação, atendendo a proposta das entidades estudantis, bem como às recomendações do governo. "Apresentamos um relatório capaz de unir o Brasil com investimento no conhecimento e na educação para o nosso povo", reiterou Zarattini. (Portal Fátima Bezerra) FONTE:http://www.cnte.org.br

CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura chegam a consenso sobre reajuste do piso

Em reunião realizada na terça-feira (30) na Câmara dos Deputados, a CNTE, representada pelo vice-presidente, Milton Canuto e pela secretária geral, Marta Vanelli, chegou num consenso com a Comissão de Educação e Cultura sobre a proposta de reajuste do piso salarial que prevê a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% equivalente ao crescimento das receitas do Fundeb, anualmente. Participaram da reunião a Undime, que é responsável pela elaboração da proposta junto com a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a CNTE, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o deputado Newton Lima (PT-SP) e o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). Para Milton Canuto, o consenso apresentado na reunião representa um avanço importante para a proposta. "Estamos no limiar do fechamento do ano e é preciso ter uma definição clara sobre isso. O consenso é fundamental pra dar o balizamento definitivo e a tranquilidade para os profissionais da educação terem o reajuste garantido para o próximo ano", afirmou. Nesta quarta-feira (31) a proposta foi apresentada para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e deverá receber os ajustes finais até o início da semana que vem para a formalização do envio para o governo federal e a apreciação dos governadores. Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a entidade sai esperançosa de que o Piso se torne realidade para todo o país em 2013. Na reunião foi definido que a proposta deve ser encaminhada como Medida Provisória, que tem validade imediata. Ao entrar em vigor, esta Medida Provisória automaticamente tirará a eficácia da ADIN 4848 dos governadores por se tratar de uma nova legislação trabalhada em consenso e não questionada no Supremo Tribunal Federal. Para a deputada Fátima Bezerra, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar, a proposta é sensata e dialoga com as metas 17 e 18 do PNE que preveem a valorização do magistério. Segundo a deputada, o grupo dialogou com as principais entidades da educação. "Gostaria de agradecer as entidades pela responsabilidade política que tiveram. Não tenho nenhuma dúvida de que a proposta garante o compromisso que tínhamos assumido, de não abrir mão de assegurar ganho real para o magistério." O projeto é adequado à realidade orçamentária dos municípios Brasil afora e simboliza a melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.  FONTE:http://www.cnte.org.br