Jornada do piso novamente em debate no CNE

Publicado em Sexta, 31 Maio 2013 16:10

A conselheira Maria Izabel Azevedo Noronha, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, na condição de relatora do Parecer CNE/CEB nº 18/12, convida os/as educadores/as de todo país para a reunião do Colegiado, que acontecerá dia 5 de junho, às 15h, na sede do CNE em Brasília, a fim de debater em definitivo as alterações sugeridas pelo MEC ao referido parecer, antes de sua homologação.

A CNTE reforça o convite da conselheira Maria Izabel (Bebel) às suas entidades filiadas, dada a importância do tema e da pressão que os gestores educacionais têm feito, junto ao MEC e ao CNE, para impedir a aprovação e a consequente homologação dessa matéria que é de extrema importância para a qualidade da educação e para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais do magistério.

Calendário prioritário:

Local: Conselho Nacional de Educação

Dia: 5 de junho de 2013

Hora: 15h

Pauta: aprovação em definitivo do parecer sobre hora-atividade (Parecer CNE/CEB nº 18/12)

CNTE

ATENÇÃO!

SINTE/RN planeja resposta para negação do governo em pagar 1/3 de hora atividade

Mais uma vez o governo não cumpre com suas responsabilidades e desobedece até a justiça. “Quanto é difícil calar, principalmente quando se trata de desrespeito ao direito liquido e certo, como é o pagamento do terço da hora atividade. Quando um gestor se coloca acima de todos. Quando essa superioridade fere o direito e ameaça as instituições”, desabafa a coordenadora geral Fátima Cardoso.

Esse é o sentimento da direção do Sindicato perante a negação do estado em cumprir a lei e uma ação judicial, além de indeferir o direito dos trabalhadores. Para a sindicalista, se fosse um cidadão comum – um professor – já estaria preso.

“O governo quer um enfrentamento, um conflito. Nestes próximos dias se a governadora não efetuar o pagamento iremos convocar a categoria para dar uma resposta. Chega de enrolar. Será que esse governo quer ser rotulado como o que tenta se sustentar de calotes?”, critica a sindicalista.

De acordo com pesquisas de opinião, o nível de rejeição de Rosalba Ciarlini é de 70%, índice que tende a aumentar se as atitudes continuarem como estão. O SINTE/RN exige respeito e o cumprimento à legislação. 

SINTE/RN

Plano Nacional de Educação será analisado amanhã no Senado, CNTE acompanha a votação

Publicado em Segunda, 20 Maio 2013 17:19

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta a analisar nesta terça-feira (21) o Plano Nacional de Educação (PNE). A Secretária de Assuntos Municipais da CNTE, Selene Rodrigues acompanhará a votação representando a entidade.

Previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, o PNE destina ao menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para políticas educacionais e estabelece uma série de obrigações para serem cumpridas no setor nos próximos dez anos.

Entre as 20 metas originalmente estabelecidas, estão: alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade; erradicar o analfabetismo absoluto; reduzir o analfabetismo funcional; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de ensino básico; e aumentar o número de professores da educação básica com nível de pós-graduação lato e stricto sensu.

Na CAE, o relator da matéria é o senador José Pimentel (PT-CE), que tentou resolver o problema da falta de adequação financeira e orçamentária da meta de aplicar 10% do PIB na educação. A solução encontrada pelo relator foi incorporar ao PNE parte das disposições do Projeto de Lei 5.500/2013, da presidente da República, Dilma Rousseff, em tramitação na Câmara, que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação e mais 50% do Fundo Social do petróleo extraído da camada pré-sal.

José Pimentel quer vincular à educação todos os royalties do petróleo dos novos contratos de exploração celebrados a partir de 3 de dezembro do ano passado.

- Ao adotar a decisão pelos 10% do PIB para a educação pública, a Câmara transferiu a esta Casa o ônus da descoberta das fontes de novos recursos. A ampliação da meta representa um aumento considerável já que, em 2011, o gasto foi de 6,1% - explica José Pimentel em seu relatório.

Alfabetização

Outra mudança proposta pelo relator é relacionada à universalização da alfabetização. Inicialmente, o governo propôs a idade máxima de oito anos. Na Câmara, o critério foi mudado para até o fim do terceiro ano do ensino fundamental. Agora, o Pimentel propõe etapas: aos oito anos de idade e até o terceiro ano do ensino fundamental na primeira metade da vigência do plano; aos sete anos, no período compreendido entre o sexto e o nono anos de execução do plano; e ao fim dos seis anos de idade, no décimo ano de vigência do PNE.

Tramitação

O PNE foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010 e só passou pela Câmara quase dois anos depois, em outubro de 2012, após ter recebido quase 3 mil emendas.

A proposta inicial do governo era destinar 7% do PIB ao setor educacional, mas os deputados fixaram este índice como meta intermediária, a ser alcançada no quarto ano de vigência do PNE. Ao fim do plano, o percentual deve chegar a 10%, no mínimo.

No Senado, já foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema. Além da CAE, onde recebeu 80 emendas, o projeto será analisado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em Plenário.

A reunião da CAE desta terça-feira será às 10h na Sala 19 da Ala Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado. Confira aqui a íntegra do relatório do senador José Pimentel.

Entenda o PNE:

O plano original enviado pelo Executivo à Câmara está estruturado duas partes: um texto legal, composto de 14 artigos, sendo o último reservado à cláusula de vigência; e um anexo constituído de 20 metas, desdobradas em 229 estratégias. Durante a tramitação na Câmara, foram agregadas 59 estratégias à proposta, e algumas das metas da proposta original foram reformuladas.

• Erradicação do analfabetismo;

• Melhoria da qualidade da educação;

• Universalização do atendimento escolar;

• Valorização dos profissionais da educação;

• Promoção do princípio da gestão democrática na educação pública;

• Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

Algumas diretrizes previstas no PNE:

• Erradicação do analfabetismo;

• Melhoria da qualidade da educação;

• Universalização do atendimento escolar;

• Valorização dos profissionais da educação;

• Promoção do princípio da gestão democrática na educação pública;

• Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

Algumas metas previstas no PNE:

• Ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao fim do decênio;

• Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o fim vigência do Plano, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional;

• Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio;

• Ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no ensino superior para 75%;

• Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores;

• Garantir que, até o último ano de vigência do PNE, 80% dos professores que atuam na educação básica tenham concluído curso de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação;

• Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos ensinos fundamental e médio;

• Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o fim da vigência do PNE;

• Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica;

• Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência do Plano Nacional de Educação para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres. Igualar a escolaridade média entre negros e não negros;

(Com informações da Agência Senado, 20/05/13)

Governo do estado tripudia do ordenamento jurídico e afronta outras instituições

Preservar as instituições e a ordem jurídica é um dever fundamental dos poderes legislativo, executivo e judiciário, exatamente o contrário do que o governo do estado está fazendo quando tem descumprido a ordem judicial que determina o pagamento do terço de hora atividade.

“O mau exemplo não pode servir para ninguém. Ferir as instituições é por em risco o ordenamento jurídico do nosso Estado e parece que o governo do RN tem pretendido colocar-se acima dos outros poderes”, critica a coordenadora Fátima Cardoso.

Todo cidadão deve conhecer as leis e ser responsabilizado por ter cometido um crime, por exemplo. Entretanto o governo tem se utilizado dessa estratégia arbitrária e agindo para destratar a sociedade, que espera o cumprimento das leis que orientam e regulem o Estado de direito.

A direção do SINTE/RN e seus associados irão à luta em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores para manter a ordem legal.

SINTE/RN

SINTE/RN aciona justiça para que estado pague horas excedentes

A assessoria jurídica do SINTE/RN entrou com uma ação judicial na 5ª Vara da Fazenda Pública pedindo providências com relação ao descumprimento da ordem judicial proferida pelo desembargador Cláudio Santos.

Foi requerido ao juiz que aplique as penalidades legais aos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial, no caso o secretário de Administração. Foi pedido ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Publico Estadual, a fim de que seja apurado o crime de desobediência à ordem judicial.

Apesar do governo já possuir as informações necessárias para o pagamento das horas excedentes à jornada de trabalho, vem adiando o descumprimento da decisão. Para o Sindicato a manobra tem a intenção de tentar reverter a decisão.

 SINTE/RN

Sinte registra déficit de 600 professores na rede estadual de ensino

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Publicado em 10 de Maio de 2013

 : por Redação

Falta de professores prejudica os alunos - Cacau

Muitos são os problemas vivenciados pelos gestores, servidores e alunos da rede pública estadual. Um deles diz respeito à falta de professores. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), para suprir a necessidade atual seria necessária a contratação de 600 profissionais efetivos, além da necessidade de contratação de educadores temporários.

Em Mossoró, a Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado tem passado por esse problema em relação aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os 130 estudantes que frequentam o programa estão há duas semanas sem professores de história, geografia, português e matemática.

O diretor da unidade, Teobaldo Andrade, disse que por falta de professores os alunos estão tendo apenas aulas de inglês, artes e educação física. 

"Nosso índice de evasão é bastante alto, chega a ser de 70%. Com as poucas aulas, os alunos ficam desestimulados e tendem a deixar de vir à escola. Além disso, com a ausência de professores o período eletivo tende a se atrasar. Solicitamos à Diretoria Regional de Educação, Cultura e Desportos (Dired) o envio de profissionais e nos responderam que estes foram convocados e devemos aguardar, mas não nos disseram quando isso vai acontecer", explicou Teobaldo.

A diretora da 12ª Dired, Magali Delfino, disse que foi informada da atual situação da Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado e que as devidas providências estão sendo tomadas. "O Estado convocou recentemente 600 professores para que essa necessidade das unidades de ensino seja suprida. Existe também o projeto para a contratação de professores temporários", relatou.

O coordenador-geral do Sinte, Rômulo Arnaud, informou que um levantamento feito pelo sindicato indica que no Estado há carência de 1.500 professores. No entanto, o Governo do Estado tem argumentado que para sanar o problema basta a contratação de 1.200 profissionais. Outro ponto destacado por Arnaud diz respeito à Licença Premium. "O Estado prometeu conceder Licença Premium para todos aqueles professores que tiverem direito, mas como isso acontecerá se a cada 10 educadores oito têm direito?", comentou o coordenador.

Problemas infraestruturais também afetam a Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado

Os alunos e servidores da Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado têm sofrido há cerca de uma semana com um vazamento irregular da rede de esgoto. Devido ao forte odor e à presença de mosquitos, as aulas de um bloco tiveram que ser suspensas.

O diretor da instituição, Teobaldo Andrade, solicitou à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) o reparo do vazamento.

"Queremos solucionar o problema o mais rápido possível, uma vez que o forte odor atrapalha o andamento das aulas. Além disso, como temos um grande número de crianças, estas podem entrar em contato com o líquido e isto trazer algum tipo de transtorno. Informamos à Caern, porém a empresa falou que deve seguir lista de prioridades".

Outro transtorno enfrentado pela unidade de ensino é a falta de uma quadra para a prática de esportes. Há alguns anos, os alunos praticam educação física em uma área de lazer do bairro.

"Há três anos, as autoridades prometem que irão construir uma quadra no local. Recentemente informaram que deram início à licitação, entretanto surgiu um empecilho, que é a falta de documentação dessa área. A partir de uma iniciativa minha, estou tentando fazer um campo de futebol para os alunos. Consegui limpar uma pequena área através de um favor, pois não autorizaram o orçamento que eu havia feito para limpar e terraplanar o terreno", esclareceu Teobaldo.

A Caern informou que está realizando alguns serviços no bairro Vingt Rosado e até sábado deve solucionar o vazamento de esgoto existente na escola. A empresa disse que recentemente aumentaram em toda a cidade as reclamações acerca de vazamentos, o índice subiu de 20 queixas por dia para 70.

http://www.omossoroense.com.br

08/05/2013 estado

Governo descumpre garantias asseguradas na Constituição

O SINTE/RN foi notificado pela secretária estadual de Educação Betânia Ramalho para que os dias referentes à greve geral e à paralisação de protesto sejam repostos. A atitude levou o Sindicato a reafirmar que o preceito constitucional citado pela secretária recai sobre o próprio governo que se furta do seu dever de ofertar e prover as condições para o ensino público.

Os fatos noticiados rotineiramente evidenciam que o governo não está cumprindo a Constituição. Está deixando os estudantes sem aula por falta de professor desde fevereiro. “Isso é grave, mas a constituição no entender do governo só vale para punir os trabalhadores em educação”, critica a coordenadora geral Fátima Cardoso.

“Quando não tem água na escola as aulas param ou é reduzido o seu tempo. Quando a rede elétrica fica exposta a sala de aula é fechada e os estudantes ficam sem aula. Quando chove salas ficam alagadas e a escola fecha para os estudantes. Quando quebra o transporte escolar o estudante não chega à sala de aula. Quando não tem merenda se tapa o sol com a peneira. Quem é devedor dos 200 dias letivos ou das 800 horas é o governo do estado que diante suas contradições quer impor aos trabalhadores o que deixou de fazer”, enumera a sindicalista.

A resolução da assembleia da categoria realizada no dia 23 de abril está mantida. Os professores não irão repor os dias letivos referentes à Greve Nacional da Educação, mas os conteúdos e as relações pedagógicas serão respostas sem que efetivamente se aumente dias letivos no calendário escolar.

O que se quer saber do governo é como o governo se aplica o princípio constitucional em casos como esses. No ano de 2011, duas turmas do turno noturno da Escola Estadual Professor João Tibúrcio concluiu o ano letivo sem aulas de Geografia e Ciências por falta de professor do começo ao fim do ano.

A direção do SINTE/RN informa à população, usando da coerência que lhe é peculiar, que a decisão tomada em assembleia ocorreu com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a Lei da Educação, deve haver 200 dias letivos e 800 horas de aula. Para o relator da resolução de nº 05/2007, os sistemas de ensino que aplicam 4 horas diárias terão que cumprir 200 dias letivos.

No sistema de ensino do RN, aplicam-se quatro horas e meia, o que perfaz um total de 960 horas em 200 dias letivos. Sendo assim, não há descumprimento da lei já que a determinação legal passa a ser cumprida a partir do saldo de 160 horas, o que não necessariamente exige os 200 dias letivos.

“Se for para punir os trabalhadores em educação, o SINTE-RN pede punição imediata com datas para fazer o governo do estado cumprir com suas obrigações gerais tanto no campo da Educação quanto da saúde e da segurança”, assegura Fátima Cardoso.

FONTE: SINTE/RN

07/05/2013 rede estadual

Portal do Judiciário repercute “decisão histórica” concedida aos professores

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) classifica como histórica decisão liminar proferida pelo desembargador Claudio Santos, no início de abril, que determinou ao governo do Estado, o pagamento de mais quatro horas semanais aos professores da rede pública estadual. A medida vale até decisão jurisdicional definitiva a ser tratada no Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O cálculo deve ter como base o valor da hora normal, para que se efetive a carga horário de 30 horas semanais, sendo 20 em sala de aula e dez para atividades extraclasse. Segundo o próprio site do Sindicato (www.sintern.org.br), a coordenadora da entidade, Fátima Cardoso, ressalta que a medida tem repercussão positiva em toda sociedade.

“Trata-se de uma decisão de ampla importância social, já que atende também os anseios de pais, alunos e de todos os que defendem uma educação pública de qualidade”, observa Fátima Cardoso. A liminar concedida integra o processo que trata do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento de número 2013.001282-3/0001.00. Em suas alegações, o Sinte-RN argumenta que o Estado desconsidera a jornada correta de trabalho, não obedecendo aos ditames do art. 2º. § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008.

O entendimento do desembargador é no sentido de preservar os direitos da classe de professores do Estado, assegurados pela mencionada lei. Ele lembra que o Estado teve mais de quatro anos para regulamentar a jornada de trabalho dos professores e não se preparou para implementar as mudanças previstas na 11.738.

O desembargador relator do processo entende que a administração pública deve reconhecer o equívoco e tampouco resistir ou recorrer da decisão. O próprio Estado reconheceu que a atual jornada em sala de aula totaliza 24 horas semanais, quando deveria ser de 20 horas. “É sempre um bom sinal reconhecer os próprios erros”, destaca Claudio Santos.

Ele ao apreciar o caso em questão, ressalta que a legislação nacional fixa período reservado às atividades extraclasse, o que engloba correção de provas, preparação de aulas, reciclagem e outras modalidades laborais dos educadores, fora da sala de aula. E isto, na proporção de 1/3 da jornada de trabalho.

“Justo seria que a classe percebesse por tal jornada, até que o Poder Público venha a suprir eventual falta de professores” - salienta Claudio Santos. Segundo entendimento do relator, fica evidente nos autos que os professores estariam a trabalhar em sala de aula quatro horas a mais que o permitido.

_{*publicado no Portal do Judiciário}

 

02/05/2013 hora atividade

SINTE/RN informa a juiz o descumprimento do pagamento do terço da hora atividade

A direção do SINTE/RN por meio da Assessoria Jurídica do Sindicato informou ao juiz o descumprimento do pagamento do terço de hora atividade. Depois do estado não pagar as 16 horas de trabalho extra aos professores de sala de aula, fato que foi objeto da liminar proferida pelo desembargador Dr. Claudio Santos, o governo continua agindo como se nada devesse.

Na terça-feira (30) foi protocolada uma peça judicial dando ciência ao juiz e nesta quinta-feira (2) será feita uma visita para explicar ao magistrado que a direção do Sindicato já teve várias conversas com os secretários.

“Apesar do governo ter mostrado dificuldades operacionais para implantar na folha de abril, não haverá desculpas para fazer uma folha suplementar”, disse a coordenadora geral Fátima Cardoso.

 FONTE: SINTE/RN