Comissão aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (12) proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. A medida está prevista no Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o Senado incluir emendas no texto. A Comissão de Educação rejeitou essas emendas. A primeira acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária. Segundo o relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), as alterações propostas pelo Senado não modificam o espírito da proposição e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. "O critério adicional, obrigando a inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais, pode ser considerado medida excessiva", disse. Ele também considera "dispensável" a remissão à renúncia fiscal decorrente do projeto na lei orçamentária. Tramitação As emendas do Senado ao PL 176/07 serão analisadas agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias 17/12/12)

Plano Nacional de Educação retorna à pauta da CAE na próxima semana A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve retomar na próxima semana o exame do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Na reunião desta terça-feira (11), o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou seu relatório sobre a proposição (PLS 103/2012) e logo em seguida foi concedido mais tempo para o debate da matéria, por meio de pedido de vista coletiva. José Pimentel mantém a previsão de aplicação gradual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da educação, como aprovado pela Câmara dos Deputados. A definição desse percentual tem gerado debate uma vez que o Executivo defendia 8%. O relator também sugere que lei específica defina a origem dos recursos que serão vinculados aos investimentos na área. Atualmente, tramita no Congresso medida provisória que atrela à educação as receitas dos royalties do petróleo. O senador apresentou ainda uma emenda sugerindo alteração no período de vigência do novo plano. Pela proposta do relator, o texto deve entrar em vigor assim que for transformado em lei, passando então a valer para os dez anos seguintes. O plano foi enviado pelo Executivo em 2010 e deveria ser colocado em prática já em 2011, o que não ocorreu em razão da demora na tramitação na Câmara dos Deputados. O envio do projeto ao Senado só ocorreu em outubro deste ano. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) chegou a pedir a retirada do projeto de pauta. De acordo com o senador, a complexidade do assunto exige muita atenção dos senadores, o que não poderia ocorrer na reunião do dia. Para o senador, o novo plano poderá decidir os destinos do país daqui em diante. - Ou o Brasil faz alguma coisa para mudar a educação ou não terá futuro – afirmou. Pimentel esclareceu que haveria tempo para o debate na próxima semana, pois a intenção era apenas apresentar o relatório. Como disse, a leitura facilitará seu trabalho, pois novas emendas ao texto já seriam apresentadas considerando as alterações sugeridas por seu relatório. Somente o relator assina 35 emendas ao projeto. O projeto do PNE previa, originalmente, a ampliação progressiva do investimento em educação até o mínimo de 7% do PIB. Durante a tramitação na Câmara, os deputados aprovaram ampliação do investimento mínimo para 10% em um prazo de dez anos. Há, ainda, a meta intermediária de 7% do PIB, que deve ser atingida no quinto ano de vigência do plano. Atualmente, o Brasil investe pouco mais de 5% do PIB em educação. O texto estabelece ainda 20 metas que o país deverá atingir durante a vigência do plano. Entre elas, a ampliação das vagas em creches em 50%, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. A matéria passará ainda pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). (Agência Senado 11/12/12)

Entidades comemoram royalties para a educação e reforçam mobilização Diversas entidades da sociedade civil comemoram a decisão da presidente Dilma Rousseff de editar uma MP (Medida Provisória) para destinar 100% dos royalties do petróleo para a educação. O governo já tinha tentando aprovar essa determinação no projeto de lei tramitou no Congresso - e na última sexta-feira (30) foi parcialmente vetado pela presidente - mas o dispositivo tinha sido retirado do texto. "A MP tem três meses de tramitação, isso significa que a gente vai precisar correr contra o tempo. O elemento novo é que na votação passada a sociedade não gostou do fato de que o Congresso não vinculou os recursos do petróleo para a educação. Agora os parlamentares vão ter muita pressão social para garantir que essas verbas sejam da educação", avalia o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. A proposta de "carimbar" os royalties do petróleo como recurso a ser investido exclusivamente nas redes de ensino é uma forma de viabilizar a meta de investimento prevista no novo PNE (Plano Nacional de Educação), ainda em tramitação no Congresso. O texto do PNE aprovado pela Câmara dos Deputados, e que seguiu para o Senado, prevê que o Brasil deve ampliar o investimento na área dos atuais 5,3% do PIB (Produto Interno Bruto) para 10% no prazo de dez anos. A UNE (União Nacional dos Estudantes) foi outra organização que pressionou pela garantia dos recursos do petróleo para a educação com campanhas, passeatas, 'tuitaços' e articulação com deputados. "Fico bastante emocionado de saber que o Brasil é um país maduro e soube fazer a reflexão de não cair nos erros do passado, quando os riquezas naturais não foram compartilhadas com o seu povo", declarou em nota o presidente da UNE Daniel Iliescu. Outra entidade engajada na luta por mais recursos para a educação, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), lembrou que ainda é preciso garantir a aprovação da medida provisória no Congresso Nacional, o que exigirá mais pressão dos diversos setores da educação. "Ainda precisamos aprovar a MP no Congresso para garantir realmente que os recursos dos royalties sejam destinados para a educação. A CNTE irá lutar permanentemente para que isso aconteça", disse o presidente da entidade, Roberto Leão. (UOL Educação 03/12/12)

Conae 2014: Mercadante conclama sociedade a lutar por 100% dos royalties, piso nacional e educação de qualidade

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reforçou na manhã de hoje (3), durante o lançamento da II Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014, a necessidade de destinar 100% dos royalties das novas concessões de exploração de petróleo para o setor. Em seu discurso na solenidade, na qual assinou a portaria ministerial de convocação da conferência, Mercadante reiterou que a medida é imprescindível para garantir que o Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, saia efetivamente do papel. "Não basta aprovar o PNE por unanimidade sem que haja fonte de financiamento", destacou. "É ingenuidade pensar que os prefeitos vão passar o investimento em educação de 25% para 50% do orçamento dos municípios, comprometendo os outros setores, como saúde e segurança. Se temos algum compromisso com o PNE, temos que indicar a fonte. E qual é esta fonte? São os royalties do petróleo." O ministro declarou ainda que a presidenta Dilma Rousseff tomou uma decisão histórica com a medida provisória determinando a destinação dos recursos. Mercadante também conclamou os representantes do Fórum Nacional da Educação (FNE) presentes, e também os movimentos sociais, a pressionar o Congresso pela aprovação rápida do PNE, uma vez que, após o recesso, Senado e Câmara só retomam o funcionamento normal em março. "Estive muito tempo naquela Casa [Senado] para saber que votação de lei é igual a iogurte: tem prazo de validade", comentou o ministro. "Esta conferência se realiza num momento histórico da educação no Brasil. É a conferência que mais mobiliza a sociedade brasileira, que mais estimula a participação. E por isso pode contribuir com a aprovação do PNE – que teve uma tramitação muito lenta na Câmara, de um ano e meio – o mais rapidamente possível", enfatizou. "Sem mobilização não tem educação de qualidade." Piso nacional A fonte de recursos para a educação é fundamental, conforme Mercadante, também para garantir a aplicação do piso nacional do magistério. O ministro já tinha inclusive encerrado sua fala quando vez questão de retomar a palavra para enfatizar a necessidade de valorização da categoria. "Entendo que foi muito pesado para os municípios um reajuste de 22%. Mas, ao mesmo tempo, o piso nacional equivale a dois salários mínimos. Não podemos ter uma educação de qualidade se o salário inicial não for atrativo para que os alunos busquem os cursos de licenciatura e se interessem pela carreira. Temos essa luta também no Congresso. Limitar o reajuste do piso ao INPC jamais terá o apoio do MEC." Políticas educacionais Durante o ato solene de lançamento da Conae/2014, o titular do Ministério da Educação aproveitou para frisar ações do Governo federal no setor, como o Brasil Carinhoso, o Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa, os investimentos necessários em infraestrutura escolar para ampliar o ensino em tempo integral e até o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com o qual a Contee tem divergências, por discordar da destinação de recursos públicos para a iniciativa privada sem critérios claros de controle público dos recursos. Mercadante também saiu em defesa da política de cotas para ingresso no ensino superior. "Cerca de 58% dos alunos brasileiros estudam em escolas públicas. Por que não destinar 50% das vagas nas universidades para eles?", questionou. "Em 1997, os negros representavam 0,5% dos estudantes das universidades públicas. Hoje eles são 10%, o que ainda é muito pouco. Esse país precisa sim de cotas na universidade. Não há como mudar a desigualdade sem políticas de inclusão, sem ações afirmativas." Debates O lançamento da Conae/2014 segue com os painéis temáticos sobre: "Gestão democrática com participação popular no planejamento e na organização da educação nacional"; "Estrutura, organização e conceitos básicos do documento-referência da II Conae; e "O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação: cooperação federativa e regime de colaboração". FONTE: CNTE