Assembleia encerra greve da educação

 Os trabalhadores em educação da rede estadual voltam amanhã às escolas. O final da greve foi decidido em assembleia realizada na última quinta-feira, que contou com a presença de uma das intermediadoras da negociação: a deputada Fátima Bezerra. Segundo ela, foi a força social da categoria que obrigou o Governo a colocar uma proposta na mesa.

O documento assinado pela Secretária de Educação traz quinze compromissos, entre eles: o reconhecimento da dívida do terço de hora atividade, que deverá ser paga em seis parcelas; a garantia de enviar a revisão do plano de carreira do magistério para votação na assembleia legislativa até outubro; a convocação de professores concursados e o pagamento de uma letra promocional.

Mas a conquista mais comemorada foi a que determina a manutenção da Letra quando o educador mudar de nível, uma antiga reivindicação da categoria “Há 22 anos estou no estado, passei anos esperando uma promoção de nível médio para graduação e depois para especialização, sempre sofrendo os prejuízos de perder a letra. Essa é a maior conquista, pois representa um ganho real”, comemorou a diretora do Sinte-RN, professora Simonetti Almeida.

Para a coordenadora geral do Sinte-RN, Fátima Cardoso, as conquistas foram a consequência de um conjunto de fatores, como: a força histórica da categoria, a opinião pública favorável, o apoio de entidades da sociedade civil organizada e de parlamentares como os ex-dirigentes do Sinte-RN Fátima Bezerra e Fernando Mineiro.

Rômulo Arnaud, conclui: “O governo cedeu à nossa força, diante do grande desgaste político que nossas denúncias e nossas ações de greve causaram à imagem do governo junto à opinião pública do Estado”.

SINTE/RN

Assembleia decide continuar a greve

  A categoria, presente na assembleia de hoje(27), decidiu manter a greve para pressionar por avanços na proposta apresentada pelo governo do Estado. Em documento, o governo reconhece a dívida do terço de hora/atividade e promete pagar os valores de abril a julho deste ano, em 10 parcelas, sendo a primeira em setembro próximo.

Fica estabelecido ainda o envio de um projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira do Magistério até o mês que vem; o pagamento de uma letra; um projeto de lei que altera o porte das escolas; a convocação de concursados e prorrogação da validade do concurso.

O documento também abre espaço para a oficialização de um termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público com relação aos servidores cedidos ao Sinte-RN.

Para a coordenadora geral do Sinte-RN, Fátima Cardoso, a retomada da negociação é o resultado da pressão feita pelo Sindicato junto à sociedade. “Com recorde de rejeição e aliados políticos saindo do barco, o Governo Rosalba tinha que descer do falso pedestal e negociar”, avalia Fátima e acrescenta: “Apesar de sempre entendermos o diálogo como avanço, a proposta está longe do que merecemos, por isso vamos buscar avanços de hoje para amanhã, para serem apresentados na assembleia da quinta-feira”, conclui Fátima.

Ficou marcada uma nova assembleia para a próxima quinta-feira às 14:30, em local a ser definido.

Clique AQUI e veja o documento na íntegra.

SINTE/RN

Governo insiste no blefe das ameaças vazias mesmo depois da decisão sobre a legalidade da Greve

As constantes derrotas judiciais impostas pelo Sinte-RN ao Governo do Estado tem colocado em cheque a arrogância da Secretária Betânia Ramalho e o descaso da Governadora Rosalba para com a educação.

O fato de o Tribunal de Justiça ter recusado o pedido do Governo de ilegalidade da greve da educação foi mais um duro golpe na estratégia de ameaças aos grevistas, assumida pelo Governo.

A saída seria negociar, mas surpreendentemente a Secretária mantém a ameaça de corte de ponto e faz a pirotecnia de pedir os nomes dos grevistas às Direds, para manter o blefe.

Segundo a coordenadora do Sinte-RN, Fátima Cardoso a reação é uma aposta desesperada na desinformação e no medo fantasioso. “O Governo sabe que a ameaça é vazia e descabida já que não tem como se concretizar por ser totalmente ilegal”, enfatiza Fátima.

Fátima reforça que o recado do SINTE é resistência e luta. “Vamos consolidar a paralisação e intensificar a luta para garantirmos o processo de negociação”, finaliza a sindicalista. 

SINTE/RN 

Justiça nega pedido de ilegalidade da greve na Educação

 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, negou de ilegalidade e abusividade da greve da educação. O desembargador Saraiva Sobrinho negou também o pedido de multa diária em caso de descumprimento da decisão. A decisão foi confirmada hoje (21) pelo TJRN.

O magistrado entendeu que as alegações feitas pelo Estado não eram inequívocas, não atendendo portando aos requisitos para concessão da liminar. Entendeu ainda que “não se constata, a priori, falta de razoabilidade nas demais reivindicações, pois aparentemente se apresentam como anseios voltados à própria melhoria do ensino, com postura eminentemente social”.

Ao analisar os autos, o desembargador Saraiva Sobrinho resssalta que o direito de greve é garantido pela Constituição Federal e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que sua aplicabilidade deve ser estendida à Administração Pública.

Ele destaca como fato público e notório o descumprimento por parte do Estado, da determinação judicial lançada no Agravo de Instrumento nº 2013.001282-3, com relatoria do desembargador Claudio Santos, no sentido de: "... determinar que o Estado do Rio Grande do Norte remunere os professores por mais 04 (quatro) horas de trabalho, tendo como base o valor da hora normal, como já explicitado, até que se efetive o direito à carga horária de 30 (trinta) horas, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas para atividades extraclasse, como previsto na lei de regência ...".

Para o desembargador Saraiva Sobrinho, parece inconteste “a inércia do Executivo no concernente à perfectibilização de diversos mandamentos legais favoráveis à aludida categoria, notadamente a LCE 465/12 (reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação)”.

Com informações do TJRN.

SINTE/RN

Categoria decide manter greve por tempo indeterminado

Em assembleia de greve realizada na tarde desta segunda-feira (19), a categoria da rede estadual decidiu continuar a paralisação por tempo indeterminado, mesmo sob ameaça de corte do ponto. A deliberação mostra que o movimento tem ganhado força e que continuará se fortalecendo contra os desmandos do Governo Rosalba.

Uma série de atividades do movimento está marcada para esta semana. Confira:

Terça-Feira (20)

9:00 – Ato público em São José de Mipibu. Concentração na E. E. Barão do Mipibu.

Quarta-Feira (21)

8:30 – Acampamento Unificado com o SindSaúde. Concentração em frente ao Hospital Walfredo Gurgel.

Quinta-Feira (22)

Continuidade do Acampamento Unificado com o SindSaúde.

Sexta-Feira (23)

9:00 – Ato público na Zona Norte. Concentração em frente ao Nordestão do Conjunto Potengi e da Escola Municipal Iapissara Aguiar.

Segunda-Feira (26)

8:30 – Assembleia de Greve na E. E. Wiston Churchill. 

SINTE/RN

SINTE/RN desmente aumento de 76,8% propagado pelo governo

A direção do SINTE/RN esclarece as inverdades propagadas pela secretária estadual de educação Betânia Ramalho sobre um aumento salarial de 76,8%. Na verdade, trata-se do cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional. Depois de 83 dias de greve em 2011 e por força da lei, o Governo fez incorporações de abono de setembro a dezembro deixado pela g gestão anterior e concedeu um percentual de 15,85% aos educadores de nível médio para chegar ao piso nacional.

Em 2012, mais um vez por força da lei do piso, foi concedido 22,22% e em 2013 o piso salarial foi ajustado em 7,79%. Ao longo desses três anos de luta o total de reajuste do piso foi de 52,89%.

Os profissionais portadores de licenciatura curta e licenciatura plena tiveram ao longo desse período de luta 64,3%. Para chegar aos 76,8%, alegados pelo Governo, a secretária usou a tabela salarial de 2009, quando havia o abono como complemento ao piso salarial nacional.

Todos esses dados podem ser comprovados nos contra cheques dos profissionais e na verdade foram conseguidos através da luta da categoria. Mesmo sendo determinadas em lei, o Governo Rosalaba precissou ser pressionado para cumpri-las. 

SINTE/RN

SINTE/RN aciona Organização Internacional do Trabalho contra Governo do Estado

O Sinte/RN está denunciando o Governo do Rio Grande do Norte à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo ataque contra a organização sindical dos Trabalhadores em Educação do RN.

A denúncia foi protocolada ontem (14) na sede da OIT em Brasília pelo assessor jurídico do SINTE/RN, Carlos Gondim, com o apoio formal de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores e também da deputada Federal Fátima Bezerra.

O Sindicato potiguar alega violação aos princípios consagrados nas Convenções Internacionais sobre a matéria, bem como à própria Connstituição Brasileira. Afirma também a inconstitucionalidade do artigo 101 do RJU, por estabelecer impedimentos à livre organização dos trabalhadores e pede providências da Comissão de Liberdade Sindical da OIT.

O processo segue nesta sexta-feira (17) para Genebra, aonde haverá seu trâmite.

SINTE/RN

Supremo Tribunal Federal afirma que governos não podem descontar os dias parados por motivo de greve no serviço público

 O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os Tribunais do País sigam a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto de greve. E isso há tempos. A decisão está valendo desde março de 2012.

A sentença do TJ-RJ, acolhida pelo STF, favoreceu os servidores da Faetec que aderiram a uma greve ainda em 2006. Para o tribunal fluminense, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência.

Além disso, segundo a decisão colegiada, não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

O entendimento do TJ-RJ afirma ainda que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. 

Clique aqui e veja matéria na íntegra no site do próprio STF:

SINTE/RN

Educação do estado deflagra greve por tempo indeterminado

Em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira (12), em Natal, os trabalhadores em educação da rede estadual de ensino decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. A assembleia aprovou o indicativo que tinha sido deliberado na semana passada.

Foto: Lenilton Lima

Segundo a coordenadora geral Fátima Cardoso, o governo empurrou a categoria para a greve. “Buscamos todas as formas de negociação. Usamos todos os métodos de pressão, da denúncia social à ação na Justiça, mas este é um Governo que nem respeita o Sindicato, nem os servidores e muito menos respeita a Justiça, por isso tivemos que recorrer à greve”, afirmou Fátima.

O também coordenador geral Rômulo Arnaud, lembra que a greve já nasce fortalecida pela participação expressiva de todo o Interior do Estado na decisão. “Fizemos assembleias em todas as regionais. Em todas, a compreensão foi uma só: para enfrentar o desmantelo desse Governo só nos resta mesmo a greve’, reforçou Rômulo.

Já o coordenador José Teixeira lembrou a importância da participação de toda a sociedade neste movimento. Ele se referiu ao VT divulgado pelo Sinte-RN que denuncia o colapso da educação estadual: “No nosso VT mostramos a situação caótica em que se encontra a educação do Estado. Estamos mostrando para a sociedade potiguar que esta não é uma luta apenas da categoria, mas de todos os que entendem a importância da educação pública”, ressaltou.

Em breve estaremos divulgando o calendário de ações determinado pela Assembleia.

SINTE/RN

Para todos os papais.

Feliz dia do ESTUDANTE! 

Se quiseres ser um verdadeiro estudante não aprenda só o superficial, pois o difícil pode se tornar barreira vencida. Para aquele cujo momento chegou agora, nunca é tarde demais! Aprender o ABC não basta, mas aprenda-o. Procura na escola o que deseja para tua vida, pois ela te recolherá, orientará, dirigirá. Confia nos teus mestres: eles não te decepcionarão. Se não tens teto, cobre-te de saber, de vontade, de garra. Se tens frio, se tens fome, agarra-te ao livro: ele é uma boa arma para lutar. Se te faltar coragem, não tenha vergonha de pedir ajuda. Certamente haverá alguém para te estender a mão. Sê leal, fraterno, amigo, forte! Nunca te deixes ser fraco, desleal, covarde. Pois tu, jovem estudante, tens que assumir o comando do teu país. Respeita para ser respeitado. Valoriza para ser valorizado. Espalha amor para seres amado. Não tenhas medo de fazer perguntas: toda a resposta terá sentido. Não te deixes influenciar por pensamentos alheios ou palavras bonitas. Tenha a tua própria linguagem (aperfeiçoa-te). Quando te deparares com a injustiça, a impunidade, a corrupção, a falta de limites, o abuso de poder, pensa na existência de tudo o que te cerca. Busca o teu ideal e lembra: um valor não se impõe, se constrói. Não faça do teu colega, uma escada para subir. Isto é imoral e a imoralidade não faz parte da tua lição.

Governo frustra negociação com a categoria e SINTE/RN matem indicativo de greve para o dia 12

Com o processo de negociação frustrado pelo Governo do Estado, o SINTE/RN mantém a deflagração da greve para o dia 12, quando será realizada a Assembleia Geral da categoria da rede estadual, às 8:30 horas na E. E. Wiston Churchill.

A pauta de reivindicações é de conhecimento de todos e tem muitos pontos recorrentes:

1. Pagamento das horas de trabalho excedente aos professores, pagamento da carga suplementar, pagamento das gratificações dos diretores e vice-diretores, pagamento aos professores recém ingressos que estão sem receber – alguns desde fevereiro de 2013 e outros há 3 meses;

2. Compromisso da secretária Betânia Ramalho com os funcionários na atualização e pagamento da tabela salarial devida desde 2011, pagamento de direitos funcionais aos funcionários previstos no Plano de Carreira, oferta de formação prevista em lei, pagamento correto do PASEP, concessão de licenças, pagamento de quinquênios e aposentadorias a serem concedidas dando direito ao funcionário aguardar, sem comparecer ao local de trabalho, desde que tenha idade e tempo de contribuição;

3. Implementação imediata do planejamento para quem está em sala de aula. A direção do SINTE orienta a todos os professores que a implantação da hora atividade ou planejamento não é feita com pedaços de tempo escolar. A orientação é que seja feita em um dia da semana do turno de trabalho. A portaria editada pela SEEC, datada de 24 de julho de 2013, não garante isso uma vez que está faltando professores nas escolas e sem a convocação de concursados não haverá a implementação. A direção do SINTE/RN fez a contestação da obrigação do professor das séries inicias terem que trabalhar essas horas ainda que sejam remunerados e pede que seja revogado tal dispositivo;

4. Concessão imediata das licenças prêmios aos professores que estão em sala de aula, uma vez que já existe lei para realização de um processo seletivo para atendimento dessa demanda;

5. Encaminhar imediatamente projeto de lei para promoção de duas letras que correspondem a 10% e a garantia negociada com a Assembléia Legislativa do pagamento imediato;

6. Pagamento de 0,26% para professores/educadores da ativa e aposentados decorrente da consolidação do Piso Salarial com efeito retroativo a janeiro de 2013;

7. Reforma e manutenção das escolas: em levantamento realizado em 306 estabelecimentos de ensino o problema número 1 é esse – 94,6 % das escolas estão comprometidas;

8. Convocação dos concursados: com a implantação do 1/3 de hora atividade os estudantes vão necessitar de 1.500 professores para ministrar aulas;

9. Cessar a perseguição ao SINTE/RN e devolver a remuneração referente a julho confiscada pela SEEC. A categoria já comprou essa luta e não vai abrir mão de ter seus dirigentes atuando com as devidas liberações e seus salários ao final de cada mês. 

SINTE/RN

Estudo revela que Governo Rosalba maquiou dados para esconder mais uma ilegalidade na educação

Por Fernando Mineiro*

O Relatório Anual das Contas do Governo-2012, elaborado pelo TCE-RN, mostra que o governo Rosalba não cumpriu os dispositivos legais que determinam a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na tentativa de burlar a legislação, o governo do DEM maquiou a prestação de contas para "provar" que aplicou R$1.812.153.738,32 - o que equivaleria a 30,76% das receitas obrigatórias - na educação durante o ano de 2012.

Os analistas do TCE-RN perceberam a manobra e descobriram que este montante só foi alcançado porque se incluiu no cálculo as despesas com Previdência Básica do pessoal da Educação. De acordo com a legislação que define, claramente, as normas para o cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, "deverão ser excluídas das despesas com educação aquelas que envolvam dispêndios com inativos e pensionistas, cujos gastos serão enquadrados como Previdência". O Relatório conclusivamente afirma que as "despesas com Previdência Básica foram incluídas, indevidamente, nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino...".

Refeitas as contas, ficou provado que a maquiagem foi uma manobra pra esconder que, na verdade, a Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte aplicou menos do que deveria. Subtraindo o que foi acrescido indevidamente, o governo do DEM aplicou no ano de 2012 R$1.417.156.507,92 na educação, quando deveria ter aplicado, no mínimo, R$1.472.622.391,34. Ou seja, ao invés de aplicar os 25%, aplicou 24,06%. Desviou do ensino em todos os níveis R$55.466.883,42 para outras áreas.

O mais grave é que esta mesma manipulação dos números foi feita também em relação ao ano de 2011. Naquele ano, o governo Rosalba deixou de aplicar R$109.948.615,69 para cumprir o percentual mínimo exigido por lei, segundo se conclui após análise do relatório das contas de 2011. E usou da mesma manobra pra dizer uma coisa e fazer outra. Naquele ano, o governo do DEM disse que aplicou 28,8% (R$ 1.505.489.089,85) dos recursos arrecadados com impostos e transferências. Removida a maquiagem, se constatou que foram aplicados R$ 1.222.723.801,16 (22,97%) quando este montante deveria ter sido, no mínimo, R$ 1.330.672.416,85, equivalente aos 25% obrigatórios.

Somados os valores não aplicados na educação em 2011 e 2012, chega-se ao montante de R$165.415.499,11 que deveriam, obrigatoriamente, terem sido destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e na sua melhoria.

A análise completa dos Relatórios do TCE sobre o "Cálculo das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)" referente ao ano de 2012 pode ser conferida aqui (das págs. 104 a 110) e a do ano de 2011, aqui (das págs. 68 a 74).

Os Órgãos de controle e fiscalização certamente tomarão as medidas cabíveis diante desta ilegalidade que, há tantos anos, grandes prejuízos causam à educação pública do Rio Grande do Norte, e que se repete ano a ano. Como agravante, as análises das despesas com educação na parcial do primeiro semestre de 2013 indicam que o governo continua com a mesma prática dolosa de maquiagem dos dados.

De nossa parte vamos lutar, primeiro para que o governo devolva para a educação os recursos que foram desviados para outras áreas e, depois, para que daqui para frente, cumpra com seu dever constitucional de obedecer à legislação do país. Afinal, isto é o mínimo exigido de qualquer administração correta e responsável.

*Deputado estadual do PT-RN.

Fonte: http://www.mineiropt.com.br