Basta que saibamos aproveitá-las!

Desconto indevido será ressarcido em primeira parcela do terço de hora-atividade

De acordo com informações repassadas à direção do SINTE/RN a folha de pagamento dos 1.300 professores que tiveram descontos indevidos deve ser enviada ao banco para pagamento nesta quarta-feira (20).

A folha aguarda autorização para ser enviada e, se tudo ocorrer conforme previsto, o dinheiro deverá está nas contas na tarde desta sexta-feira (22) ou na segunda-feira (25).

O montante será dividido em 5 parcelas e o desconto indevido feito pelo Governo será restituído na primeira parcela. A direção do SINTE/RN solicitou a folha de pagamento para saber se alguém vai receber menos do que foi descontado.
O dinheiro, que será usado para pagamento dos honorários advocatícios, finalmente foi repassado ao Sindicato, mas por decisão da direção os advogados só receberão quando a categoria for ressarcida.

SINTE/RN

Governo volta atrás e diz que não pagará mais hora-atividade integralmente

Desde o dia 12 que o SINTE/RN e mais de 1.300 professores que tiveram descontos indevidos em nome do Sindicato aguardam uma resposta do Governo. Essa era a data prometida para o pagamento do terço de hora-atividade, de forma integral, aos tinham sido descontados. Nem o dinheiro saiu nem ninguém apareceu sequer para dar uma explicação, mesmo após insistentes investidas do SINTE/RN.

Uma semana depois, o Governo consegue piorar a situação e simplesmente volta atrás do que prometeu: não poderá pagar o terço de hora-atividade integralmente porque não tem dinheiro para isso. Agora a promessa é que pagarão em duas parcelas para que se igualem com os que já vinham recebendo.

A data prometida é esta semana, mas não precisaram o dia porque a internet da Secretaria de Administração do Estado teve a internet cortada no final de semana por falta de pagamento. Só após o restabelecimento do serviço é que a folha será enviada para que o pagamento seja efetuado.

[+] Relembre a embromação do Governo: 

Dinheiro descontado indevidamente pelo Governo não foi depositado na conta do SINTE-RN

Governo quebra mais uma promessa: folha suplementar não saiu na terça-feira (12) como prometido

A direção do SINTE/RN continuará cobrando incessantemente e não sossegará enquanto esse direito não for efetivado.

 SINTE/RN

13/11/2013 DESGoverno

Governo quebra mais uma promessa: folha suplementar não saiu na terça-feira (12) como prometido

A cada acordo o Governo perde mais crédito com a categoria. Dessa vez, a folha suplementar prometida para 1.300 professores, que tiveram seus salários descontados indevidamente e que receberão a hora-atividade integralmente, não saiu conforme prometido.

Desde a tarde desta terça-feira (12) a direção do SINTE/RN tenta falar com o secretário de Administração ou algum representante, mas não consegue. Na manhã desta quarta-feira (13) os sindicalistas foram ao Centro Administrativo do Estado para cobrar explicações, mas o jogo de empurra-empurra começou.

No setor da Folha de Pagamento, não conseguiram falar com o coordenador Thiago Cortez, mas foram informados por outros funcionários que a folha estaria aguardando a autorização do secretário de Administração. Insistentes, foram tentar falar com o secretário ou algum responsável, mas todos estavam em reunião e não puderam atender o Sindicato, nem mesmo por telefone.

Os diretores do SINTE/RN foram ainda à Coordenadoria de Recursos Humanos da SEEC. A coordenadora Noêmia Alves tentou falar por telefone com o secretário adjunto, mas também não obteve êxito. Através de uma mensagem de texto ele respondeu que estava em reunião e que não podia atendê-la.

O Governo, mais uma vez, não cumpriu com sua palavra. O prazo divulgado não foi cumprido, mas o SINTE/RN está atento e comprometido para que a legislação seja cumprida e que os profissionais da educação tenham seus direitos respeitados.

A direção do Sindicato retornará ao Centro Administrativo na desta quarta-feira. Mais informações em breve. 

SINTE/RN

11/11/2013 hora atividade

Confirmado pagamento para esta terça-feira (12) o pagamento dos 1.300 professores que tiveram desconto indevido

A direção do SINTE/RN recebeu da Coordenadoria de Recursos Humanos da SEEC a confirmação de que os 1.330 professores que tiveram descontos indevidos de seus salários serão pagos em folha suplementar nesta terça-feira (12).

Ainda não há confirmação do horário do depósito, mas para que não haja nenhum erro a direção do Sindicato está acompanhando de perto todo o processo.

Os 1.300 professores que tiveram seus salários descontados em nome do SINTE/RN e receberão o valor relativo ao terço de hora-atividade de forma integral. Não haverá desconto de honorários advocatícios sobre esse valor, uma vez que eles foram descontados antecipadamente. Também não haverá devolução do valor relativo à carga suplementar.

O Sinte-RN investigou a origem da trapalhada e descobriu que se tratou de uma informação distorcida repassada pela ex-coordenadora de recursos humanos da SEEC, Ivonete Bezerra à Secretaria Estadual de Administração.

LEIA MAIS em "Depois de desconto antecipado, SEEC terá que pagar terço de hora-atividade em parcela única a 1.300 professores"

SINTE/RN

04/11/2013 hora atividade

Depois de desconto antecipado, SEEC terá que pagar terço de hora-atividade em parcela única a 1.300 professores

Os 1.300 professores que tiveram seus salários descontados em nome do SINTE/RN receberão o valor relativo ao terço de hora-atividade de forma integral até o dia 12 de novembro. Não haverá desconto de honorários advocatícios sobre esse valor, uma vez que eles foram descontados antecipadamente. Também não haverá devolução do valor relativo à carga suplementar. 

A coordenadora geral do Sinte-RN, Fátima Cardoso, faz questão de deixar claro que não haverá mais descontos ou devoluções do dinheiro recebido a título de carga suplementar. A informação foi repassada à direção do Sindicato na manhã desta segunda-feira (4) em reunião com a coordenadora de recursos humanos da SEEC.

O Sinte-RN investigou a origem da trapalhada e descobriu que se tratou de uma informação distorcida repassada pela ex-coordenadora de recursos humanos da SEEC, Ivonete Bezerra à nova coordenadoria. “Temos sérias desconfianças de que esse erro não ocorreu gratuitamente, uma vez que essa senhora se comportou como ferrenha opositora de todas as conquistas da categoria enquanto esteve à frente da coordenação”, ressalta Fátima.

O que de fato aconteceu foi que o Governo cobrou antecipadamente o valor total dos honorários advocatícios, que seriam descontados à medida que as parcelas do terço da hora-atividade fossem pagas.

O Sinte-RN ressalta a disposição da nova coordenação em corrigir a falha. A previsão é que o pagamento seja feito até o dia 12 de novembro, de acordo com o coordenador da folha de pagamento da Secretaria de Administração.

“Fica a lição para todos nós de que os adversários da nossa luta estão sempre prontos a nos atacar de qualquer forma, mas esse sindicato não se dobra nem se dobrará a esse tipo de golpe, bem como nos manteremos sempre zelosos nos que diz respeito ao zelo com o dinheiro do filiado e aos princípios éticos que tanto defendemos para a sociedade”, finalizou Fátima Cardoso.

SINTERN

 

Em conversa forçada com a governadora, direção do SINTE/RN exige cumprimento do acordo de greve

A direção do SINTE/RN mobilizou–se nesta terça-feira (29) para pressionar o Governo pelo cumprimento do acordo que foi assinado durante a greve. Os sindicalistas foram à Escola de Governo aonde ocorria o lançamento do programa RN Sustentável e forçaram uma conversa com a governadora quando ela se encontrava com as autoridades, entre elas a representante do Banco Mundial, e ouviu toda a reivindicação do SINTE/RN.

“É de se lamentar que desde 30 de agosto os projetos de lei ainda estejam na Secretaria de Administração e que o secretário continue provocando a categoria a tomar decisões drásticas e severas para fazer cumprir o que foi assinado em termo de acordo” disse a coordenadora geral Fátima Cardoso.

Rosalba afirmou que iria receber o Sindicato e encaminhou que a secretária Betânia Ramalho conversasse com a direção para tomar as devidas providências. A direção do SINTE/RN deixou claro que irá tomar as medidas fazendo mobilização e já encaminhando que 2014 o ano letivo poderá não iniciar com a quebra do acordo.

SINTE/RN

CNTE debate Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica na Câmara

Em audiência pública nesta quinta-feira (24/10), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, defende que não adianta avaliar o professor sem avaliar todo o sistema de ensino.

A proposta que estabelece um exame nacional para os professores da educação básica (PL 6114/09) deverá ser votada pela Comissão de Educação até o final deste ano, de acordo com a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto, já aprovado pelo Senado, cria o chamado Exame Nacional do Magistério da Educação Básica (Enameb), com inscrição voluntária e gratuita. Na prova, seria analisada a evolução do conhecimento de cada professor em ciclos de cinco anos.

Para Roberto Leão, avaliar é importante, mas é papel do Estado oferecer boa formação: “Os profissionais da educação pública precisam do apoio do governo para se qualificar. O cidadão tem esse direito. O que não pode haver é avaliação para punição do professor. Deve-se avaliar o sistema, o aparato pedagógico, já que a qualidade da educação não depende só da formação do professor. Os problemas da educação devem ser atacados no seu conjunto”.

Na audiência, o diretor de Valorização dos Profissionais da Educação do Ministério da Educação, Antônio Roberto Lambertucci, afirmou que a proposta “representaria mais ônus, sem a devida eficácia”. Os professores, argumentou ele, “já passam hoje por uma série de avaliações, na graduação, no concurso público, no fim do estágio probatório e nas avaliações periódicas de desempenho. Um exame nacional padronizado não auxilia nesse processo”, completou.

A deputada Professora Dorinha, no entanto, lembrou que poucos estados já executam a avaliação periódica de desempenho dos professores. A medida está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), que foi editada há 17 anos, mas “ainda não está consolidada na prática”, segundo ela.

Diversidade - Lambertucci também argumentou que a medida não levaria em conta a diversidade do sistema educacional brasileiro, o que prejudicaria a avaliação do desempenho dos professores: “A avaliação é um instrumento complexo, que deve ser feita no contexto cultural e social em que se insere cada professor”.

Sobre esse ponto, Professora Dorinha observou que os alunos da educação básica já passam hoje por um exame nacional padronizado, que serve para compor o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). “Se podemos avaliar nacionalmente os alunos do ensino médio e do ensino fundamental por meio de uma base nacional comum, por que não podemos fazer o mesmo com os professores?”, questionou.

O custo da realização do exame e a participação dos professores também geram polêmica. Segundo o diretor de Avaliação de Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre André dos Santos, a prova teria o custo de cerca de R$ 50,00 por professor, conforme o que é gasto hoje com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “O custo de uma avaliação dessa natureza é muito elevado para o País. Tendo em vista esse custo, é preciso avaliar se o exame é uma ação prioritária do governo federal”, ponderou.

Exame opcional - Outro ponto debatido foi a possível realização voluntária do exame. Conforme o projeto do Senado, participariam somente os professores que tivessem interesse na prova. “Não se pode exigir que quem já fez concurso passe por uma nova avaliação”, afirmou a relatora da proposta. Uma alternativa, segundo a deputada, seria a realização compulsória do exame para novos professores, que seriam contratados em um novo regime. Já os professores antigos teriam estímulos para a realização da prova, como progressão na carreira e certificação.

Mesmo assim, a medida foi criticada pela secretária de Educação de Mato Grosso, Rosa Neide Sandes de Almeida. “Se alguns professores fizerem a prova e receberem uma certificação, por exemplo, como ficarão aqueles docentes que não obtiverem essa certificação? Eles continuarão em sala de aula e a relação entre alunos e professores ficará prejudicada”, afirmou.

O presidente da CNTE disse que os docentes não necessariamente se opõem ao exame nacional do magistério. Leão afirmou, no entanto, que a prova deve ser acompanhada de outras medidas de avaliação do ensino: “Tem de avaliar não somente o professor, mas todo o sistema, como as condições de trabalho e o local de instalação da escola. Isso é necessário se quisermos analisar claramente como está a educação oferecida à sociedade brasileira”, ressaltou.

(com informações da Agência Câmara Notícias)

http://www.cnte.org.br

Sonho da categoria, valorização do professor ainda está distante no País

Após sancionar, em setembro deste ano, a lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo à educação, a presidente Dilma Rousseff garantiu que o dinheiro será investido no aumento da remuneração dos professores. A presidente chegou a destacar a necessidade do valorização do corpo docente, ao afirmar que o Brasil não será um País desenvolvido sem pagar bem os seus professores.

De acordo com o relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), seriam destinados cerca de R$ 2 bilhões em 2014 e R$ 4 bilhões em 2015. Em 2011, o Brasil investiu cerca de R$ 233,4 bilhões na educação pública. Em pouco tempo, entretanto, dificilmente se verá uma evolução grande na situação dos professores, acreditam especialistas.

saiba mais

Dificuldades na escola levam aluna surda a se tornar professora

Entre celas e muros: professor descreve cotidiano de aulas a jovens infratores

Confinamento x salário: professora relata desafios de dar aula em alto-mar

Dilma: caminho para País desenvolvido passa por professor bem-remunerado

Segundo a diretora executiva do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, os recursos do petróleo para a educação não são tão grandes e podem variar por conta do custo de extração. Os recursos colaborariam com 1% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, enquanto o prometido pela presidente Dilma Rousseff é destinar 10% do PIB para o setor.

Já que as verbas não são suficientes, Priscila afirma que elas devem ser focadas. "O fator mais importante para a qualidade da educação é o professor. Então o que seria estratégico é investir no salário inicial dos professores para atrair para a carreira", diz. Ela acredita que desta forma os melhores alunos serão atraídos para a docência.

O fenômeno acontece em países que estão no topo do Pisa (sigla em inglês para Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) - sistema avaliativo que colocou o Brasil em penúltimo lugar entre os 40 países analisados. Na Finlândia, por exemplo, a qualidade dos professores se inicia com a seleção criteriosa para a formação docente: apenas os melhores estudantes ingressam na carreira, bastante prestigiada, apesar dos salários não muito altos.

“Ninguém deveria pagar para se formar professor e deveria haver uma bolsa para quem opta por licenciatura", defende Ocimar Alavarse, professor da faculdade de educação da Universidade de São Paulo (USP). Segundo Alavarse, os recursos do pré-sal poderiam ser investidos nisso. Aumentar os pagamentos é mais complexo, acredita. Para que isso aconteça, é fundamental haver uma federalização dos salários, já que grande parte dos municípios e estados alega não ter condições de cobrir o piso de R$ 1.567.

Para além da questão salarial

Entretanto, não é somente no salário que os investimentos devem se voltar. Dar melhores condições de trabalho e incentivar a valorização social do professor são outros dois pontos apontados por Priscila como essenciais. Ela ressalta a grande desigualdade da educação no país. "É preciso aumentar os investimentos nos locais de maior vulnerabilidade". O investimento em locais pouco desenvolvidos social e economicamente é necessário para atrair profissionais para as escolas. Envolver a comunidade na formação escolar e proporcionar uma boa infraestrutura também auxiliam o professor no ensino.

Atrizes globais fazem campanha em defesa dos professores

Atrizes globais fazem campanha em defesa dos professores

A curto prazo, porém, parece ser difícil acreditar em melhoras. "Essa desvalorização é uma construção histórica", diz Alavarse. Os constantes cortes de gastos públicos com educação são criticados pelo professor. Eles afetam não só direta, mas indiretamente a imagem do corpo docente, já que as más condições de trabalho levam a constantes greves. Aliadas a isso, estão as recorrentes notícias de baixo desempenho escolar do brasileiro e de violência na escola, que constroem uma visão negativa da profissão para os jovens.

Ana Maria Monteiro, diretora da faculdade de educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vê a destinação dos recursos para a educação como necessária, mas questiona para onde irá o dinheiro. Para ela, ainda é preciso esclarecer se será aplicado em nível federal, estadual ou municipal, se na educação básica ou superior e que percentual será dirigido a cada área. "Necessidades de recursos existem, mas é preciso discutir com muito cuidado onde serão investidos".

Para os próximos anos, é difícil ter uma previsão otimista para os professores, acredita Ana Maria. A melhora é urgente, mas deve ser viável apenas a médio prazo. Considerando-se o Brasil como um todo, ainda há muitos desafios pela frente para que se ofereça condições de trabalho e a valorização necessária ao profissional da educação.

Dia do Professor: mestres relatam como é educar para a diversidade

Fonte:http://noticias.terra.com.br/

12 de outubro - Dia das Crianças

Desejo a todas as crianças uma infância harmoniosa e cheia de proteção divina

     Dizes que sou o futuro, Não me desampares no presente. Dizes que sou a esperança da paz, Não me induzas à guerra. Dizes que sou a promessa do bem, Não me confies ao mal. Dizes que sou a luz dos teus olhos, Não me abandones ás trevas. Não espero somente o teu pão, Dá-me luz e entendimento. Não desejo tão só a festa do teu carinho, Suplico-te amor com que me eduques. Não te rogo apenas brinquedos, Peço-te bons exemplos e boas palavras. Não sou simples ornamento de teu carinho, Sou alguém que te bate à porta em nome de Deus. Ensina-me o trabalho e a humildade, o devotamento e o perdão. Compadece-te de mim e orienta-me para o que seja bom e justo. Corrija-me enquanto é tempo, ainda que eu sofra… Ajude-me hoje para que amanhã eu não te faça chorar.

Tribunal de Justiça confirma decisão do desembargador Carlos Santos sobre direito a hora atividade. Seis mil já estão recebendo

 O Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou a decisão do desembargador Cláudio Santos, garantindo o direito ao pagamento das quatro horas excedentes na jornada dos professores do Estado do Rio Grande do Norte.

Para o Tribunal deixar de cumprir a Lei do Piso "constitui não apenas ofensa à ordem jurídica, mas agressão ao direito do trabalhador, cuja carga horária ultrapassa a jornada prevista na lei."

A decisão foi publicada na quinta-feira, dia 10, mesmo dia em que foi efetivado o primeiro pagamento do direito a mais de 5.000 professores da rede pública do Estado.

Segundo informação do Estado mais de mil professores, já haviam recebido o direito em setembro, o que totaliza o pagamento, em cumprimento à decisão do desembargador Cláudio Santos, de mais de seis mil professores.

O julgamento levou em consideração contradições do próprio Governo em sua defesa: "Assim, conforme dito pelo próprio ente estatal, em sua defesa de fls. 109/112, a atual jornada em sala de aula perfaz um total semanal de 24 (vinte e quatro) horas, quando, na realidade, deveria ser de apenas 20 (vinte) horas, quando utilizada a proporção de 2/3 (dois terços) de uma jornada de 30 (trinta) horas. Logo, estariam os professores a trabalhar em sala de aula 04 (quatro) horas a mais que o permitido, seguindo o que estatui a Lei nº 11.738/2008"

Segundo a coordenadora do Sinte-RN, professora Fátima Cardoso a decisão do desembargador possui um alcance bem maior que o próprio fato em si. “A decisão reforça a esperança na Justiça diante do descumprimento da lei por parte do Poder Público, algo que, inexplicavelmente, se tornou comum em nosso País.”, comemora Fátima.

Ainda resta corrigir algumas distorções na lista de professores beneficiados, porém o governo garante que, na medida em que for apresentada a documentação comprovando os requisitos para receber o direito garantido pela liminar, a administração fará as devidas correções na folha de pagamento.

 SINTE/RN

Direção do SINTE/RN acompanha pagamento do 1/3 de hora atividade em folha suplementar

Na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, a direção do SINTE/RN, confirmou que o setor de folha de pessoal confeccionará a folha suplementar que irá gerar o pagamento referente à primeira parcela do 1/3 de hora atividade. De acordo com o setor, haverá um retardamento em função da organização da folha mensal de pagamento que precisou ser desfeita em função do desmembramento.

A coordenadora geral Fátima Cardoso assegura que todos os dias até o pagamento acompanhará e passará as informações à categoria. O pagamento será feito seguindo a listagem entregue ao Sindicato.

Quem tem direito, mas ficou de fora deve solicitar declaração com o horário trabalhado na escola em que atua.

SINTE/RN

O Outubro Rosa é o mês de conscientização e combate do câncer de mama. De acordo com  dados mais recentes do Inca (Instituto Nacional de Câncer), em 2010, 12.705 mulheres morreram de câncer de mama.

O movimento que dura o mês inteiro busca alertar sobre os riscos e a necessidade de diagnóstico precoce deste tipo de câncer, que é o segundo mais recorrente no mundo, perdendo apenas para o de pele.

O nome Outubro Rosa remete à cor do laço que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas, e instituições públicas.

Iniciado na década de 90, nos Estados Unidos, vários Estados tinham ações isoladas de realizações de mamografia e de detecção do câncer de mama no mês de outubro.

Amamentação auxilia na prevenção do câncer de mama

Em 2008, o Outubro Rosa chegou ao Brasil por iniciativa da Femama (Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama). O movimento prevê ações durante todo o mês em várias cidades do País.

Congresso Nacional ficará rosa

Nesta terça-feira (1º), o Congresso Nacional terá uma iluminação na cor rosa em referência à campanha Acenda sua Consciência. O evento é uma iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com a Procuradoria da Mulher do Senado Federal e acontece às 18h.

Em Brasília, outros monumentos serão iluminados por iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e do Governo Federal. Além disso, haverá uma programação especial com exposições, campanhas e bate-papos sobre o câncer de mama.  

 FONTE:http://noticias.r7.com/

SINTE/RN participa de ato conjunto contra o Governo do Atraso

O SINTE/RN e o SINAI-RN realizam nesta quarta-feira (2) um ato público contra o desmantelo do Estado e contra o atraso dos salários do funcionalismo público. Será a partir das 9 horas na Governadoria.

30/09/2013 Natal

SINTE/RN apresenta nova pauta de negociação para segundo semestre

O SINTE/RN apresentará uma nova pauta de negociação para segundo semestre e intensifica pontos pendentes da negociação do primeiro semestre na rede municipal de Natal. Confira as deliberações da assembleia dos educadores infantis de Natal realizada nesta sexta-feira (27):

Quinquênios 

Uma das reivindicações do SINTE/RN neste semestre era o pagamento dos quinquênios aos educadores infantis e demais profissionais da lei 058/2004. O pagamento não ocorre desde 2012. Além disso, não foi feita a atualização no último pagamento, razões pelas quais a direção do SINTE/RN em negociação com a SME através da mesa permanente de negociação instituiu que os quinquênios, e o retroativo a quem tem direito, devem ser pagos em outubro.

Promoção de letras mediante avaliação de desempenho

Esse é um dos novos pontos que foi negociado no último com a SME. A secretaria encaminhará às escolas a abertura do processo de avaliação de desempenho para os profissionais que deveriam ter sido promovidos em 2012. Assim que o processo for concluído será iniciado para os profissionais de 2013. Os profissionais do grupo de 2012 em direito a retroativo desde janeiro deste ano, que será assegurado uma vez que, de acordo com a lei a promoção de 2012 deveria ter sido publicada em 15 de outubro do mesmo ano e paga em janeiro de 2013. Embora esse item não conste no termo de compromisso publicado na edição de agosto da Revista Extra Classe, essa é mais uma conquista da luta do SINTE/RN.

Pagamento da carga suplementar para o Mais Educação e outros profissionais

A SME se comprometeu a efetuar o pagamento dos meses em atraso (abril,maio e junho) em setembro e o próximo grupo receberá os meses de maio, junho e julho em outubro.

Pontos pendentes da negociação do primeiro semestre:

1- O pagamento dos atrasados referente às promoções publicadas e pagas em julho de 2013 ficou acertado que seria feito em outubro. Ficou pendente se seria pago tudo de uma vez ou se haveria parcelamento. Essa questão será retomada posteriormente e até o final do mês deverá haver uma definição. A direção do SINTE/RN acredita que em outubro esses passivos serão pagos;

2- Mudança de padrão dos educadores infantis: o SINTE/RN faz uma leitura divergente da lei – “Avaliação, publicação e pagamento da mudança de padrão dos educadores infantis até setembro de 2013” (item G da pauta), mediante análise jurídica do artigo 11. Dessa forma a SME apresentou um parecer somente no final do mês de setembro, quebrando o acordo nesse item. A direção do Sindicato já havia anunciado a retomada da greve quando na sexta-feira (27) houve negociação e ficou definido que será encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei que vai modificar o principal inciso para não gerar nenhuma dúvida sobre o direito da mudança de padrão aos portadores do curso de pedagogia quer seja com licenciatura em educação infantil, quer só com a formação em pedagogia. A direção do SINTE/RN vai acompanhar todo processo e informar aos educadores infantis. A Secretaria sabe que foi dado entrada na documentação desde setembro do ano passado. Isso vai gerar o pagamento pelo município de atrasado a quem tem o direito;

3- A SME não reconhece no artigo 42 da lei a garantia da mudança de padrão para todos os portadores de licenciatura plena. Para a direção do SINTE/RN isso é um golpe. Uma manobra feita com interpretação para negar o direito. Mesmo o município não concordando teria que cumprir a lei e poderia mandar projeto de lei alterando essa situação. O SINTE/RN orienta que os portadores de outras licenciaturas procurem o Sindicato para ingressarem com uma ação judicial;

4- A direção do SINTE/RN discorda do posicionamento da Segelm de negar o pagamento do 1/3 de férias aos 42 diretores e vice-diretores dos CMEIs exonerados em fevereiro de 2013. A discordância está no cálculo. Esses profissionais receberam em março deste ano o terço de férias calculado sobre o salário do mês. A direção do Sindicato convida os interessados em ingressar com uma ação judicial para que o cálculo seja efetivado levando em consideração os 12 meses trabalhados com uma remuneração maior que o salário de março uma vez que eles tinham gratificação por cargo comissionado. Os interessados devem procurar o SINTE/RN para esclarecimentos sobre a ação.

SINTE/RN

 

Governo não vai estender o benefício para quem não ganhou pagamento das horas extras na justiça

A direção reforça o direito de escolha dos filiados em decidir a adesão ou não à ação judicial do 1/3 da Hora Atividade. O pagamento das horas é resultado da ação judicial impetrada pelo SINTE/RN como Substituto Processual da categoria em assembleia devidamente qualificada. Aqueles que resolverem ficar fora da ação deverão constituir um advogado e ingressarem na justiça.

Ficou determinado em juízo que o pagamento será feito mediante relação, portanto aqueles que não constarem na listagem ficarão de fora.

O procurador geral do Estado confirmou nesta quinta-feira (12) que a implementação das horas extras ocorrerá primeiro para a relação que for publicada e os ajustes serão contemplados posteriormente. Isso significa que o Governo não vai estender o benefício para quem não ganhou na justiça.

Para que todos sejam contemplados a direção do SINTE/RN aprovou em assembleia ser substituto processual dos sócios e não sócios. 

SINTE/RN

Dia Mundial da Alfabetização

O dia mundial da alfabetização é comemorado em 8 de setembro.

A alfabetização é o processo que desenvolve as habilidades de leitura e de escrita de um sujeito, tornando-o capaz de identificar e decifrar os códigos escritos.

A UNESCO se comprometeu a diminuir os índices de analfabetismo no mundo, pois nos países subdesenvolvidos cerca de 25% de adultos e crianças não sabem ler e escrever, chegando a um total de novecentos milhões de pessoas.

O índice de cidadãos alfabetizados de um país indica o nível de desenvolvimento do mesmo. Quanto mais pessoas analfabetas, menos desenvolvimento. Isso faz com que governantes procurem favorecer suas estatísticas, criando projetos que melhorem essas taxas, mas não garantem o aprendizado, como a educação por ciclos, onde os alunos não podem repetir o ano, sendo aprovados para as séries seguintes, mesmo apresentando grandes deficiências.

Os métodos mais utilizados no processo de alfabetização normalmente levam os nomes de seus precursores. Jean Piaget, Montessori, e Paulo Freire são exemplos disso.

A comemoração da data no Brasil acontece desde 1930, ano da fundação do Ministério da Educação e Saúde Pública. Foi uma importante conquista do governo de Getúlio Vargas, que havia acabado de tomar posse.

A criação do ministério visava promover o ensino primário e combater o analfabetismo no país.

Em 2000, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizou o censo sobre educação, concluindo que o índice de analfabetismo no país atinge cerca de 13% da população do Brasil com mais de dez anos de idade; a população de analfabetos absolutos de nosso país ultrapassa o número de 16 milhões. Além desses índices, existem as pessoas com mais de quinze anos que não permaneceram por quatro anos nas escolas, consideradas analfabetas funcionais – leem, mas não interpretam, numa margem de trinta milhões de brasileiros.

As grandes incidências de analfabetismo em um país o deixa mais propenso a aceitar as imposições dos governantes, assim como dos meios de comunicação de massa, pois essa parte da população torna-se despreparada para compreender os problemas sociais e lutar por seus direitos enquanto cidadãos.

Autor: Jussara de Barros

http://canalcolaborativo.com.br Referência:  Brasil Escola

O processo de independência do Brasil

Para compreender o verdadeiro significado histórico da independência do Brasil, levaremos em consideração duas importantes questões:

Em primeiro lugar, entender que o 07 de setembro de 1822 não foi um ato isolado do príncipe D. Pedro, e sim um acontecimento que integra o processo de crise do Antigo Sistema Colonial, iniciada com as revoltas de emancipação no final do século XVIII. Ainda é muito comum a memória do estudante associar a independência do Brasil ao quadro de Pedro Américo, "O Grito do Ipiranga", que personifica o acontecimento na figura de D. Pedro.

Em segundo lugar, perceber que a independência do Brasil, restringiu-se à esfera política, não alterando em nada a realidade sócio-econômica, que se manteve com as mesmas características do período colonial.

Valorizando essas duas questões, faremos uma breve avaliação histórica do processo de independência do Brasil.

Desde as últimas décadas do século XVIII assinala-se na América Latina a crise do Antigo Sistema Colonial. No Brasil, essa crise foi marcada pelas rebeliões de emancipação, destacando-se a Inconfidência Mineira e a Conjuração Baiana. Foram os primeiros movimentos sociais da história do Brasil a questionar o pacto colonial e assumir um caráter republicano. Era apenas o início do processo de independência política do Brasil, que se estende até 1822 com o "sete de setembro". Esta situação de crise do antigo sistema colonial, era na verdade, parte integrante da decadência do Antigo Regime europeu, debilitado pela Revolução Industrial na Inglaterra e principalmente pela difusão do liberalismo econômico e dos princípios iluministas, que juntos formarão a base ideológica para a Independência dos Estados Unidos (1776) e para a Revolução Francesa (1789). Trata-se de um dos mais importantes movimentos de transição na História, assinalado pela passagem da idade moderna para a contemporânea, representada pela transição do capitalismo comercial para o industrial.

Os Movimentos de Emancipação

A Inconfidência Mineira destacou-se por ter sido o primeiro movimento social republicano-emancipacionista de nossa história. Eis aí sua importância maior, já que em outros aspectos ficou muito a desejar. Sua composição social por exemplo, marginalizava as camadas mais populares, configurando-se num movimento elitista estendendo-se no máximo às camadas médias da sociedade, como intelectuais, militares, e religiosos. Outros pontos que contribuíram para debilitar o movimento foram a precária articulação militar e a postura regionalista, ou seja, reivindicavam a emancipação e a república para o Brasil e na prática preocupavam-se com problemas locais de Minas Gerais. O mais grave contudo foi a ausência de uma postura clara que defendesse a abolição da escravatura. O desfecho do movimento foi assinalado quando o governador Visconde de Barbacena suspendeu a derrama -- seria o pretexto para deflagar a revolta - e esvaziou a conspiração, iniciando prisões acompanhadas de uma verdadeira devassa.

Os líderes do movimento foram presos e enviados para o Rio de Janeiro responderam pelo crime de inconfidência (falta de fidelidade ao rei), pelo qual foram condenados. Todos negaram sua participação no movimento, menos Joaquim José da Silva Xavier, o alferes conhecido como Tiradentes, que assumiu a responsabilidade de liderar o movimento. Após decreto de D. Maria I é revogada a pena de morte dos inconfidentes, exceto a de Tiradentes. Alguns tem a pena transformada em prisão temporária, outros em prisão perpétua. Cláudio Manuel da Costa morreu na prisão, onde provavelmente foi assassinado.

Tiradentes, o de mais baixa condição social, foi o único condenado à morte por enforcamento. Sua cabeça foi cortada e levada para Vila Rica. O corpo foi esquartejado e espalhado pelos caminhos de Minas Gerais (21 de abril de 1789). Era o cruel exemplo que ficava para qualquer outra tentativa de questionar o poder da metrópole.

O exemplo parece que não assustou a todos, já que nove anos mais tarde iniciava-se na Bahia a Revolta dos Alfaiates, também chamada de Conjuração Baiana. A influência da loja maçônica Cavaleiros da Luz deu um sentido mais intelectual ao movimento que contou também com uma ativa participação de camadas populares como os alfaiates João de Deus e Manuel dos Santos Lira.Eram pretos, mestiços, índios, pobres em geral, além de soldados e religiosos. Justamente por possuír uma composição social mais abrangente com participação popular, a revolta pretendia uma república acompanhada da abolição da escravatura. Controlado pelo governo, as lideranças populares do movimento foram executadas por enforcamento, enquanto que os intelectuais foram absolvidos.

Outros movimentos de emancipação também foram controlados, como a Conjuração do Rio de Janeiro em 1794, a Conspiração dos Suaçunas em Pernambuco (1801) e a Revolução Pernambucana de 1817. Esta última, já na época que D. João VI havia se estabelecido no Brasil. Apesar de contidas todas essas rebeliões foram determinantes para o agravamento da crise do colonialismo no Brasil, já que trouxeram pela primeira vez os ideais iluministas e os objetivos republicanos.

A Família Real no Brasil e a Preponderância Inglesa

Se o que define a condição de colônia é o monopólio imposto pela metrópole, em 1808 com a abertura dos portos, o Brasil deixava de ser colônia. O monopólio não mais existia. Rompia-se o pacto colonial e atendia-se assim, os interesses da elite agrária brasileira, acentuando as relações com a Inglaterra, em detrimento das tradicionais relações com Portugal.

Esse episódio, que inaugura a política de D. João VI no Brasil, é considerado a primeira medida formal em direção ao "sete de setembro".

Há muito Portugal dependia economicamente da Inglaterra. Essa dependência acentua-se com a vinda de D. João VI ao Brasil, que gradualmente deixava de ser colônia de Portugal, para entrar na esfera do domínio britânico. Para Inglaterra industrializada, a independência da América Latina era uma promissora oportunidade de mercados, tanto fornecedores, como consumidores.

Com a assinatura dos Tratados de 1810 (Comércio e Navegação e Aliança e Amizade), Portugal perdeu definitivamente o monopólio do comércio brasileiro e o Brasil caiu diretamente na dependência do capitalismo inglês.

Em 1820, a burguesia mercantil portuguesa colocou fim ao absolutismo em Portugal com a Revolução do Porto. Implantou-se uma monarquia constitucional, o que deu um caráter liberal ao movimento. Mas, ao mesmo tempo, por tratar-se de uma burguesia mercantil que tomava o poder, essa revolução assume uma postura recolonizadora sobre o Brasil. D. João VI retorna para Portugal e seu filho aproxima-se ainda mais da aristocracia rural brasileira, que sentia-se duplamente ameaçada em seus interesses: a intenção recolonizadora de Portugal e as guerras de independência na América Espanhola, responsáveis pela divisão da região em repúblicas.

O Significado Histórico da Independência

A aristocracia rural brasileira encaminhou a independência do Brasil com o cuidado de não afetar seus privilégios, representados pelo latifúndio e escravismo. Dessa forma, a independência foi imposta verticalmente, com a preocupação em manter a unidade nacional e conciliar as divergências existentes dentro da própria elite rural, afastando os setores mais baixos da sociedade representados por escravos e trabalhadores pobres em geral.

Com a volta de D. João VI para Portugal e as exigências para que também o príncipe regente voltasse, a aristocracia rural passa a viver sob um difícil dilema: conter a recolonização e ao mesmo tempo evitar que a ruptura com Portugal assumisse o caráter revolucionário-republicano que marcava a independência da América Espanhola, o que evidentemente ameaçaria seus privilégios.

A maçonaria (reaberta no Rio de Janeiro com a loja maçônica Comércio e Artes) e a imprensa uniram suas forças contra a postura recolonizadora das Cortes.

D. Pedro é sondado para ficar no Brasil, pois sua partida poderia representar o esfacelamento do país. Era preciso ganhar o apoio de D. Pedro, em torno do qual se concretizariam os interesses da aristocracia rural brasileira. Um abaixo assinado de oito mil assinaturas foi levado por José Clemente Pereira (presidente do Senado) a D. Pedro em 9 de janeiro de 1822, solicitando sua permanência no Brasil. Cedendo às pressões, D. Pedro decidiu-se: "Como é para o bem de todos e felicidade geral da nação, estou pronto. Diga ao povo que fico".

É claro que D. Pedro decidiu ficar bem menos pelo povo e bem mais pela aristocracia, que o apoiaria como imperador em troca da futura independência não alterar a realidade sócio-econômica colonial. Contudo, o Dia do fico era mais um passo para o rompimento definitivo com Portugal. Graças a homens como José Bonifácio de Andrada e Silva (patriarca da independência), Gonçalves Ledo, José Clemente Pereira e outros, o movimento de independência adquiriu um ritmo surpreendente com o cumpra-se, onde as leis portuguesas seriam obedecidas somente com o aval de D. Pedro, que acabou aceitando o título de Defensor Perpétuo do Brasil (13 de maio de 1822), oferecido pela maçonaria e pelo Senado. Em 3 de junho foi convocada uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa e em primeiro de agosto considerou-se inimigas as tropas portuguesas que tentassem desembarcar no Brasil.

São Paulo vivia um clima de instabilidade para os irmãos Andradas, pois Martim Francisco (vice-presidente da Junta Governativa de São Paulo) foi forçado a demitir-se, sendo expulso da província. Em Portugal, a reação tornava-se radical, com ameaça de envio de tropas, caso o príncipe não retornasse imediatamente.

José Bonifácio, transmitiu a decisão portuguesa ao príncipe, juntamente com carta sua e de D. Maria Leopoldina, que ficara no Rio de Janeiro como regente. No dia sete de setembro de 1822 D. Pedro que se encontrava às margens do riacho Ipiranga, em São Paulo, após a leitura das cartas que chegaram em suas mãos, bradou: "É tempo... Independência ou morte... Estamos separados de Portugal".Chegando no Rio de Janeiro (14 de setembro de 1822), D. Pedro foi aclamado Imperador Constitucional do Brasil. Era o início do Império, embora a coroação apenas se realizasse em primeiro de dezembro de 1822.

A independência não marcou nenhuma ruptura com o processo de nossa história colonial. As bases sócio-econômicas (trabalho escravo, monocultura e latifúndio), que representavam a manutenção dos privilégios aristocráticos, permaneceram inalteradas. O "sete de setembro" foi apenas a consolidação de uma ruptura política, que já começara 14 anos atrás, com a abertura dos portos.

http://www.historianet.com.br

Procuradoria de Justiça instaura inquérito civil contra Rosalba

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) solicitou a instauração do inquérito civil público nº 003/2013 para apurar “possível ato (…) de improbidade administrativa” contra a governadora Rosalba Ciarlini referente ao uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A denúncia acusa o uso de até R$ 165 milhões do Fundo, para o pagamento de servidores inativos, o que não seria permitido pela lei.

A portaria de número 24/2013 foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado, mas é datada no dia 2 e assinada pelo procurador-geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis.

O documento teve com base a representação do deputado estadual Fernando Mineiro, entregue ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 5 de agosto de 2013. De acordo com a portaria, a denúncia do deputado era referente ao “descumprimento pela Governadora do Estado (…), nos anos de 2011 e 2012, do emprego do percentual mínimo de despesas com Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal”.

Continuado, a portaria considera ainda “que a referida representação veio instruída com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte do exercício de 2012, sob a relatoria do Conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica”.

No documento, o procurador revelou que o MPRN já tinha conhecimento do caso, inclusive com a ação civil púbica nº 08003726-60.2013 ajuizada pela 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal, “em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação, e revelando que igual procedimento foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010 e que os recursos gastos a título de previdência foram custeados indevidamente pelo FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB e pela Fonte 100, do orçamento da Educação”.

Por fim, a PGJ determinou a comunicação dos fatos à Secretaria de Estado da Educação e da Cultuta (Seec), Instituo de Previdência do Estado (Ipern), a governadora Rosalba Ciarlini e Tribunal de Contas do Estados (TCE). Além disso, notificar a governadora “no prazo de dez dias úteis, para se manifestar sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação”.

Veja abaixo portaria publicada no DOE:

PORTARIA Nº 24 /2013 – CJUD/PGJ

O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nas Peças de Informação nº 060/13PI,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 127, “caput”, e art. 129, incisos II e II;

CONSIDERANDO o disposto no artigos 29, inciso VIII, da Lei nº 8.625/93, e o teor da Lei nº 7.347/85,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 002/08-CPJ, de 17 de abril de 2008, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, caput, da Resolução citada, o qual reza ser o inquérito civil procedimento administrativo de investigação, com o fito de identificar responsáveis e apurar a existência de lesão ou ameaça de lesão a interesses que justifiquem o ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO a representação de FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA (Deputado Estadual Mineiro), noticiando o descumprimento pela Governadora do Estado ROSALBA CIARLINI ROSADO, nos anos de 2011 e 2012, do emprego do percentual mínimo de despesas com Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a referida representação veio instruída com o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte do exercício de 2012, sob a relatoria do Conselheiro Renato Dias, e como relatório e projeto de parecer prévio do mesmo TCE em relação ao ano de 2011, asseverando que o percentual mínimo de despesas com a educação somente foi alcançado com a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica;

CONSIDERANDO que a soma dos recursos supostamente suprimidos da educação, segundo o representante, alcança R$ 165.415.499,11 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e onze centavos);

CONSIDERANDO que a 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal/RN já tinha conhecimento do caso, tendo inclusive ajuizado a ação civil pública nº 08003726-60.2013, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação, e revelando que igual procedimento foi adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010 e que os recursos gastos a título de previdência foram custeados indevidamente pelo FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB e pela Fonte 100, do orçamento da Educação;

RESOLVE:

Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o nº 003/2013-PGJ, para apurar a responsabilidade da Governadora do Estado do RN, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa, determinando inicialmente as seguintes providências:

a) Oficie-se à Secretária Estadual da Educação para que informe por que a pasta custeou o pagamento de despesas de previdência básica com recursos da Secretaria (Fonte 100) e do FUNDEB nos anos de 2010, 2011 e 2012, discriminando as despesas conforme a receita que foi empregada;

b) oficie-se ao Instituto de Previdência do Estado requisitando a mesma informação, especialmente esclarecendo porquê existe uma folha de despesas de previdência básica sendo custeada com recursos da Educação;

c) notifique-se a Exma. Senhora Governadora do Estado, no prazo de dez dias úteis, para se manifestar sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação;

d) oficie-se ao Tribunal de Contas, requisitando o envio das análises e informações da Diretoria de Controle Externo em relação ao cumprimento do percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos anos de 2010, 2011 e 2012, especialmente sobre a inclusão de despesas atinentes a Previdência Básica no orçamento da Secretaria da Educação.

e) junte-se aos autos cópia da ação civil pública nº 08003726-60.2013, da 78ª Promotoria de Justiça de Natal, com o extrato da sua movimentação processual.

Cumpra-se e publique-se.

Natal/RN, 02 de setembro de 2013.

RINALDO REIS LIMA

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

- See more at: http://portalnoar.com/procuradoria-de-justica-instaura-inquerito-civil-contra-governadora/#sthash.Pb7bq0yG.dpuf 

Fonte: Portal No AR