Comissão aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (12) proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular de universidades federais os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular. Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. A medida está prevista no Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que já foi aprovado pela Câmara em 2011. A proposta voltou à Câmara depois de o Senado incluir emendas no texto. A Comissão de Educação rejeitou essas emendas. A primeira acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária. Segundo o relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), as alterações propostas pelo Senado não modificam o espírito da proposição e não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. "O critério adicional, obrigando a inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais, pode ser considerado medida excessiva", disse. Ele também considera "dispensável" a remissão à renúncia fiscal decorrente do projeto na lei orçamentária. Tramitação As emendas do Senado ao PL 176/07 serão analisadas agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias 17/12/12)

Plano Nacional de Educação retorna à pauta da CAE na próxima semana A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve retomar na próxima semana o exame do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Na reunião desta terça-feira (11), o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou seu relatório sobre a proposição (PLS 103/2012) e logo em seguida foi concedido mais tempo para o debate da matéria, por meio de pedido de vista coletiva. José Pimentel mantém a previsão de aplicação gradual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área da educação, como aprovado pela Câmara dos Deputados. A definição desse percentual tem gerado debate uma vez que o Executivo defendia 8%. O relator também sugere que lei específica defina a origem dos recursos que serão vinculados aos investimentos na área. Atualmente, tramita no Congresso medida provisória que atrela à educação as receitas dos royalties do petróleo. O senador apresentou ainda uma emenda sugerindo alteração no período de vigência do novo plano. Pela proposta do relator, o texto deve entrar em vigor assim que for transformado em lei, passando então a valer para os dez anos seguintes. O plano foi enviado pelo Executivo em 2010 e deveria ser colocado em prática já em 2011, o que não ocorreu em razão da demora na tramitação na Câmara dos Deputados. O envio do projeto ao Senado só ocorreu em outubro deste ano. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) chegou a pedir a retirada do projeto de pauta. De acordo com o senador, a complexidade do assunto exige muita atenção dos senadores, o que não poderia ocorrer na reunião do dia. Para o senador, o novo plano poderá decidir os destinos do país daqui em diante. - Ou o Brasil faz alguma coisa para mudar a educação ou não terá futuro – afirmou. Pimentel esclareceu que haveria tempo para o debate na próxima semana, pois a intenção era apenas apresentar o relatório. Como disse, a leitura facilitará seu trabalho, pois novas emendas ao texto já seriam apresentadas considerando as alterações sugeridas por seu relatório. Somente o relator assina 35 emendas ao projeto. O projeto do PNE previa, originalmente, a ampliação progressiva do investimento em educação até o mínimo de 7% do PIB. Durante a tramitação na Câmara, os deputados aprovaram ampliação do investimento mínimo para 10% em um prazo de dez anos. Há, ainda, a meta intermediária de 7% do PIB, que deve ser atingida no quinto ano de vigência do plano. Atualmente, o Brasil investe pouco mais de 5% do PIB em educação. O texto estabelece ainda 20 metas que o país deverá atingir durante a vigência do plano. Entre elas, a ampliação das vagas em creches em 50%, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. A matéria passará ainda pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). (Agência Senado 11/12/12)

Entidades comemoram royalties para a educação e reforçam mobilização Diversas entidades da sociedade civil comemoram a decisão da presidente Dilma Rousseff de editar uma MP (Medida Provisória) para destinar 100% dos royalties do petróleo para a educação. O governo já tinha tentando aprovar essa determinação no projeto de lei tramitou no Congresso - e na última sexta-feira (30) foi parcialmente vetado pela presidente - mas o dispositivo tinha sido retirado do texto. "A MP tem três meses de tramitação, isso significa que a gente vai precisar correr contra o tempo. O elemento novo é que na votação passada a sociedade não gostou do fato de que o Congresso não vinculou os recursos do petróleo para a educação. Agora os parlamentares vão ter muita pressão social para garantir que essas verbas sejam da educação", avalia o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. A proposta de "carimbar" os royalties do petróleo como recurso a ser investido exclusivamente nas redes de ensino é uma forma de viabilizar a meta de investimento prevista no novo PNE (Plano Nacional de Educação), ainda em tramitação no Congresso. O texto do PNE aprovado pela Câmara dos Deputados, e que seguiu para o Senado, prevê que o Brasil deve ampliar o investimento na área dos atuais 5,3% do PIB (Produto Interno Bruto) para 10% no prazo de dez anos. A UNE (União Nacional dos Estudantes) foi outra organização que pressionou pela garantia dos recursos do petróleo para a educação com campanhas, passeatas, 'tuitaços' e articulação com deputados. "Fico bastante emocionado de saber que o Brasil é um país maduro e soube fazer a reflexão de não cair nos erros do passado, quando os riquezas naturais não foram compartilhadas com o seu povo", declarou em nota o presidente da UNE Daniel Iliescu. Outra entidade engajada na luta por mais recursos para a educação, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), lembrou que ainda é preciso garantir a aprovação da medida provisória no Congresso Nacional, o que exigirá mais pressão dos diversos setores da educação. "Ainda precisamos aprovar a MP no Congresso para garantir realmente que os recursos dos royalties sejam destinados para a educação. A CNTE irá lutar permanentemente para que isso aconteça", disse o presidente da entidade, Roberto Leão. (UOL Educação 03/12/12)

Conae 2014: Mercadante conclama sociedade a lutar por 100% dos royalties, piso nacional e educação de qualidade

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reforçou na manhã de hoje (3), durante o lançamento da II Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014, a necessidade de destinar 100% dos royalties das novas concessões de exploração de petróleo para o setor. Em seu discurso na solenidade, na qual assinou a portaria ministerial de convocação da conferência, Mercadante reiterou que a medida é imprescindível para garantir que o Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, saia efetivamente do papel. "Não basta aprovar o PNE por unanimidade sem que haja fonte de financiamento", destacou. "É ingenuidade pensar que os prefeitos vão passar o investimento em educação de 25% para 50% do orçamento dos municípios, comprometendo os outros setores, como saúde e segurança. Se temos algum compromisso com o PNE, temos que indicar a fonte. E qual é esta fonte? São os royalties do petróleo." O ministro declarou ainda que a presidenta Dilma Rousseff tomou uma decisão histórica com a medida provisória determinando a destinação dos recursos. Mercadante também conclamou os representantes do Fórum Nacional da Educação (FNE) presentes, e também os movimentos sociais, a pressionar o Congresso pela aprovação rápida do PNE, uma vez que, após o recesso, Senado e Câmara só retomam o funcionamento normal em março. "Estive muito tempo naquela Casa [Senado] para saber que votação de lei é igual a iogurte: tem prazo de validade", comentou o ministro. "Esta conferência se realiza num momento histórico da educação no Brasil. É a conferência que mais mobiliza a sociedade brasileira, que mais estimula a participação. E por isso pode contribuir com a aprovação do PNE – que teve uma tramitação muito lenta na Câmara, de um ano e meio – o mais rapidamente possível", enfatizou. "Sem mobilização não tem educação de qualidade." Piso nacional A fonte de recursos para a educação é fundamental, conforme Mercadante, também para garantir a aplicação do piso nacional do magistério. O ministro já tinha inclusive encerrado sua fala quando vez questão de retomar a palavra para enfatizar a necessidade de valorização da categoria. "Entendo que foi muito pesado para os municípios um reajuste de 22%. Mas, ao mesmo tempo, o piso nacional equivale a dois salários mínimos. Não podemos ter uma educação de qualidade se o salário inicial não for atrativo para que os alunos busquem os cursos de licenciatura e se interessem pela carreira. Temos essa luta também no Congresso. Limitar o reajuste do piso ao INPC jamais terá o apoio do MEC." Políticas educacionais Durante o ato solene de lançamento da Conae/2014, o titular do Ministério da Educação aproveitou para frisar ações do Governo federal no setor, como o Brasil Carinhoso, o Plano Nacional de Alfabetização na Idade Certa, os investimentos necessários em infraestrutura escolar para ampliar o ensino em tempo integral e até o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com o qual a Contee tem divergências, por discordar da destinação de recursos públicos para a iniciativa privada sem critérios claros de controle público dos recursos. Mercadante também saiu em defesa da política de cotas para ingresso no ensino superior. "Cerca de 58% dos alunos brasileiros estudam em escolas públicas. Por que não destinar 50% das vagas nas universidades para eles?", questionou. "Em 1997, os negros representavam 0,5% dos estudantes das universidades públicas. Hoje eles são 10%, o que ainda é muito pouco. Esse país precisa sim de cotas na universidade. Não há como mudar a desigualdade sem políticas de inclusão, sem ações afirmativas." Debates O lançamento da Conae/2014 segue com os painéis temáticos sobre: "Gestão democrática com participação popular no planejamento e na organização da educação nacional"; "Estrutura, organização e conceitos básicos do documento-referência da II Conae; e "O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação: cooperação federativa e regime de colaboração". FONTE: CNTE

Mercadante: repasse de royalties para educação não prejudica municípios

Às vésperas da decisão sobre o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, rebateu hoje (29) o argumento de que o repasse integral dos royalties para a educação é contra o interesse dos municípios. "Pelo contrário, não estamos tirando R$ 1 dos municípios. Só queremos que eles vinculem [o dinheiro] à educação", disse. "Se analisarmos os municípios que tiveram muitos royalties ao longo dos anos, eles têm calçadas lindas, obras suntuosas, mas que projeto de futuro eles terão no dia em que não houver mais petróleo, que é uma riqueza não renovável?", argumentou. Após participar de cerimônia no Palácio do Planalto, Mercadante avaliou que o país precisa pensar em um projeto de longo prazo e que a base deve ser a educação de qualidade para todos. "Só seremos um país desenvolvido no dia em que tivermos educação universal e de qualidade", reforçou. Amanhã (30), vence o prazo para a presidenta Dilma Rousseff decidir se veta ou sanciona o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. "Independentemente da decisão que ela vai tomar em relação ao projeto da Câmara, sobre o veto, um tema que está em aberto, nossa luta para vincular 100% dos recursos do pré-sal, do pós-sal e todos os royalties do petróleo para a educação contínua", concluiu Mercadante. (Agência Brasil 29/11/12) FONTE:CNTE

‎"A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2012 - Complementar, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores."

FONTE: CNTE