‎"A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2012 - Complementar, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores."

FONTE: CNTE